11/06/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 17:31

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:54

Publicado Sentença em 30/05/2025.
30/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 18:52

Recebidos os autos
27/05/2025 18:52

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/02/2025 14:50

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:13

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 22:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/01/2025 22:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/01/2025 22:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2025 16:22

Recebidos os autos
24/01/2025 16:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/01/2025 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 18:04

Recebidos os autos
16/12/2024 18:04

Outras decisões
05/12/2024 10:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/12/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0723948-58.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VISAO NOBRE REQUERIDO: GAYRTA FONSECA NERI DECISÃO A procuração apresentada com a inicial não atende aos requisitos do artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, por não ter sido assinada de próprio punho ou por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Trata-se, em verdade, de assinatura eletrônica inserida a partir do Portal de Assinaturas da conta “GOV.BR” do usuário.

Embora as assinaturas obtidas a partir do aludido Portal possuam elevados níveis de confiabilidade (assinaturas simples, avançada e qualificada), elas não se confundem com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018).

Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos procuração assinada de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação, ou assinada digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 25 de novembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
25/11/2024 10:59

Recebidos os autos
25/11/2024 10:59

Determinada a emenda à inicial
11/11/2024 14:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/11/2024 11:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/11/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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