31/03/2025 18:13

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 18:12

Expedição de Certidão.
28/03/2025 02:50

Publicado Portaria em 28/03/2025.
28/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 16:01

Juntada de portaria
24/03/2025 15:39

Expedição de Termo.
14/03/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 19:15

Transitado em Julgado em 12/02/2025
17/02/2025 17:20

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo de PATRICIA CARRILHO CORREA GABRIEL FREITAS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo de ANTONIO CORREA JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 15:51

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:33

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025
14/01/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0744697-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) HERDEIRO: ANTONIO CORREA JUNIOR, PATRICIA CARRILHO CORREA GABRIEL FREITAS REQUERIDO ESPÓLIO DE: TEODORA CARRILHO CORREA SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de sobrepartilha pelo rito do arrolamento sumário requerido por ANTONIO CORREA JUNIOR e PATRICIA CARRILHO CORREA GABRIEL FREITAS dos bens deixados pelo falecimento de TEODORA CARRILHO CORREA , qualificados nos autos.

Com a inicial os documentos necessários.

O objeto da presente sobrepartilha se refere ao direito minerário a ser partilhado está registrado sob o Alvará nº 1.060 de 28 de abril de 1993 (ID 214546740), que autoriza a pesquisa de água mineral em Agua Santa, Distrito do Município de Frutal, Estado de Minas Gerai pelo prazo de 3 (três) anos.

Esboço de partilha apresentado sob o ID219598291 . É o relato necessário.

Decido.

Trata-se do inventário processado na forma de arrolamento sumário, por se tratar de partilha amigável entre partes capazes, conforme preceitua o art. 659 do Código de Processo Civil.

No arrolamento sumário, tão logo transitada em julgado a sentença, será expedida a documentação necessária, independentemente de verificação da regularidade tributária, sendo o fisco (que não é parte, mas apenas interessado) posteriormente intimado para promover o lançamento administrativo dos tributos incidentes, na forma do art. 659, § 2º, do CPC.

A C.

Primeira Seção do STJ no tema Repetitivo 1074 pacificou o entendimento com a seguinte síntese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." O entendimento acima foi materializado no REsp 1896526 / DF cuja ementa assim foi publicada: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015.

HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO.

RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO.

OBRIGATORIEDADE.

ART. 192 DO CTN.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.

II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo.III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros.V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN.

VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido.

Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA (REsp 1896526 / DF.

DJe 28/10/2022)" O pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas se mostram em dia.

Em face do exposto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo a partilha pretendida pelos interessados e apresentada sob o ID nº 219598291.

Condeno os autores no pagamento das custas processuais.

Todavia, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da verba, porque deferida a gratuidade (ID nº XX).

Transcorrido o prazo recursal para as partes e pagas as custas processuais, caso não seja o caso de gratuidade, expeçam-se o formal de partilha ou carta de adjudicação, se o caso, e eventuais alvarás, conforme partilha homologada.

Intime-se a Fazenda Pública de Minas Gerais para promover o lançamento administrativo do tributo de transmissão, não sendo hipótese de isenção, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC.

Em seguida, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 17 de dezembro de 2024.

GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
16/12/2024 19:36

Recebidos os autos
16/12/2024 19:36

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
03/12/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
17/11/2024 21:11

Recebidos os autos
17/11/2024 21:11

Outras decisões
12/11/2024 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
05/11/2024 15:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/10/2024 16:07

Juntada de Petição de certidão
24/10/2024 18:22

Recebidos os autos
24/10/2024 18:22

Declarada incompetência
15/10/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0746063-36.2024.8.07.0000

Jovino Severiano da Rosa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Paulo Cesar Furlanetto Junior

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2025 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0754104-89.2024.8.07.0000

Viplan Viacao Planalto Limitada

Antonio Romualdo Soares Lima

Advogado: Michael Jamim Barbosa Andrade Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0814678-30.2024.8.07.0016

Banco Santander (Brasil) S.A.

Anderson Soares Martins

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0814678-30.2024.8.07.0016

Anderson Soares Martins

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Glauco Gomes Madureira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0797027-82.2024.8.07.0016

Maria Isabel Fortes da Silva

Alisson Luiz de Macedo Vieira

Advogado: Mateus Avelino Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2024 17:10

Exibir Processo