13/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0734524-70.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: LETICIA RAMOS FERREIRA EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo 15 dias O Dr.

AIMAR NERES DE MATOS, MM.

Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Brasília, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal n. 0734524-70.2024.8.07.0001 em que é ré LETICIA RAMOS FERREIRA, brasileira, natural de Brasília/DF, nascida aos 26/06/1994, filha de Maria Leontina Torres Ramos e Pedro Ferreira Costa, RG. n. 3.074.679 - SSP/DF e CPF n. *49.***.*04-13 , denunciada por infração ao 171, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal.

Como não foi possível citá-la pessoalmente pelos meios que o Código de Processo Penal Brasileiro estabelece em seus artigos 351 a 360, por estar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, expediu-se o presente EDITAL com o objetivo de CITÁ-LA para tomar conhecimento da presente Ação Penal e INTIMÁ-LA para apresentar DEFESA ESCRITA no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital, nos termos dos artigos 396 e 361 do CPP.

A DEFESA da acusada deverá ser veiculada por meio de Advogado.

A acusada poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Adverte-se à acusada que, em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida (artigo 387, IV, CPP), cabendo à acusada apresentar sua manifestação a respeito na Defesa.

Fica a acusada ciente ainda que, esgotado o prazo supra sem apresentação da DEFESA, implicará na suspensão do processo e de seu prazo prescricional, nos termos do art. 366, do CPP.

Portanto, para que chegue ao conhecimento de todos e da referida acusada, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe.

O Cartório deste Juízo está localizado na Praça do Buriti, Lote 01, Edifício Sede do TJDFT, Fórum Milton Sebastião Barbosa, Bloco B, Ala "C", 6º Andar, Sala 634, Brasília/DF.

Telefones: 3103-7407 e 3103-7408.

Horário de atendimento: das 12h às 19h.

Dado e passado em 12/12/2024.

Eu, JACKELINE CANDIDO VALENTE, Analista Judiciário, assino digitalmente por determinação do MM.

Juiz de Direito desta Vara Criminal.
05/11/2024 15:06

Baixa Definitiva
05/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:06

Transitado em Julgado em 05/11/2024
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de PEDRO FLORENCIO DE OLIVEIRA NETO em 04/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 30/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:08

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 13:36

Recebidos os autos
04/10/2024 16:29

Conhecido o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (RECORRENTE) e não-provido
04/10/2024 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 17:12

Expedição de Intimação de Pauta.
16/09/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2024 14:12

Recebidos os autos
05/09/2024 12:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
11/07/2024 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
11/07/2024 18:54

Juntada de Certidão
11/07/2024 17:03

Recebidos os autos
11/07/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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