11/09/2025 05:00

Juntada de Certidão
09/09/2025 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:29

Recebidos os autos
09/09/2025 08:29

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
09/09/2025 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
08/09/2025 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:59

Juntada de Certidão
01/09/2025 09:43

Recebidos os autos
01/09/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 07:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
29/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:52

Juntada de Certidão
26/08/2025 08:34

Recebidos os autos
26/08/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 07:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
26/08/2025 07:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 06:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:53

Recebidos os autos
14/08/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 08:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
13/08/2025 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:31

Juntada de Certidão
13/08/2025 09:27

Juntada de Certidão
08/08/2025 08:02

Recebidos os autos
08/08/2025 08:02

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 07:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
07/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 08:13

Recebidos os autos
07/08/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 07:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
06/08/2025 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:57

Juntada de Certidão
16/07/2025 10:27

Recebidos os autos
16/07/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 09:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
15/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 10:43

Audiência Transação Penal cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2025 08:30, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
15/07/2025 10:39

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:50

Recebidos os autos
15/07/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 07:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
14/07/2025 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 23:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:31

Recebidos os autos
30/06/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
30/06/2025 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 12:53

Juntada de Certidão
25/06/2025 12:53

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2025 08:30, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
25/06/2025 08:59

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2025 08:30, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
25/06/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:01

Juntada de Certidão
17/06/2025 12:27

Juntada de Certidão
17/06/2025 12:26

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2025 08:30, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
17/06/2025 12:16

Recebidos os autos
17/06/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
04/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 09:54

Recebidos os autos
02/06/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 07:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
30/05/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:09

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:56

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:54

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:45

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2025 08:00, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
20/05/2025 10:45

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
20/05/2025 10:45

Homologada a Transação Penal
16/05/2025 09:32

Juntada de Certidão
09/05/2025 10:34

Juntada de Certidão
09/05/2025 08:26

Recebidos os autos
09/05/2025 08:26

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 07:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
08/05/2025 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2025 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 22:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 09:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:49

Publicado Despacho em 30/01/2025.
30/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 10:00

Juntada de Certidão
28/01/2025 09:59

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2025 08:00, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
28/01/2025 09:38

Cancelada a movimentação processual
28/01/2025 09:38

Desentranhado o documento
28/01/2025 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 08:17

Recebidos os autos
28/01/2025 08:17

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 07:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
28/01/2025 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:56

Publicado Despacho em 28/01/2025.
28/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 08:50

Recebidos os autos
27/01/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 06:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
24/01/2025 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:17

Audiência Transação Penal cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2025 08:00, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
23/01/2025 17:16

Recebidos os autos
23/01/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 07:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
22/01/2025 18:55

Juntada de Certidão
22/01/2025 18:53

Juntada de Certidão
22/01/2025 18:51

Juntada de Certidão
22/01/2025 18:48

Juntada de Certidão
22/01/2025 18:41

Juntada de Certidão
22/01/2025 18:38

Juntada de Certidão
22/01/2025 18:30

Juntada de Certidão
22/01/2025 18:26

Juntada de Certidão
17/01/2025 05:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 02:35

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0768761-85.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DESPACHO

Vistos.

Trata – se de Termo Circunstanciado instaurado com fins de apurar conduta tida como de menor potencial ofensivo, tendo a Autoridade Policial indiciado os supostos autores nas penas dos artigos 163 do CP e 21, da LCP, consoante seu relatório no ID 206662452.

No Dano ali noticiado na ocorrência policial de ID 206662475, tem como suposta vitima o BAR Em segredo de justiça.

O Representante do Ministério Público no ID 206738174, entendeu que o tipo penal que melhor se adequaria aos fatos seria o artigo 137, do CP, o de RIXA, oficiando pela designação de data para realização de audiência de transação penal para as partes envolvidas, declarando que no tocante ao suposto delito de dano que teria vitimado Em segredo de justiça, proprietário do referido bar, não teria legitimidade ad causam para o processamento da ação, por se tratar de delito de natureza privada.

Intimado VITOR HUGO se limitou a declarar que teria interesse no prosseguimento da persecução penal. (ID 209892981) Foi então designado o dia 11 de março de 2025 às 08 para a realização da audiência para proposta de transação penal quanto ao delito de rixa.

Era o necessário esclarecer.

Revolvendo os autos verifico que não houve a atualização e esclarecimento da folha de antecedentes penais das partes, bem assim não foi cientificado NESTES autos a vítima do noticiado crime de dano (ID 209892981).

No ID 220858876, foi juntado anexo referente ao processo de queixa - crime de número e 0758795- 69.2022.8.07.0016, queixa - crime esta cujo feito já se encontra arquivado, com trânsito em julgado.

Assim sendo, DETERMINO: 1) Intime - se o peticionante ID 220858876 para que esclareça o que pretende com tal peça eis que não diz respeito aos fatos em apuração nos autos, que datam de 3 de agosto de 2024 ( ID 20662475) ou requeira o seu desentranhamento.

Prazo: 5 ( cinco ) dias. 2) Esclareça - se a FAP dos supostos autores do apontado artigo 137, do CP. 3) Contate - se o proprietário do BAR Em segredo de justiça, cientificando-o do prazo do artigo 38, do CPP acerca do noticiado delito do artigo 163, do CP. 4) Tudo atendido, voltem - me conclusos.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/12/2024 10:55

Recebidos os autos
17/12/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 07:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
16/12/2024 08:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 07:30

Juntada de Certidão
09/09/2024 08:01

Juntada de Certidão
09/09/2024 08:00

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2025 08:00, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
06/09/2024 12:26

Juntada de Certidão
06/09/2024 10:32

Recebidos os autos
06/09/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 07:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
05/09/2024 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 07:32

Juntada de Certidão
04/09/2024 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 07:55

Juntada de Certidão
14/08/2024 12:25

Juntada de Certidão
08/08/2024 09:01

Recebidos os autos
08/08/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 07:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
07/08/2024 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 07:14

Juntada de Certidão
06/08/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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