19/03/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 15:05

Expedição de Certidão.
10/03/2025 19:21

Transitado em Julgado em 07/03/2025
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
23/12/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TEMA Nº 1169.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

APLICAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar se é aplicável ao caso em análise o entendimento explicitado na decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Resp. nº 1978629-RJ, que foi submetido a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1169). 2.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do curso dos processos em trâmite no território nacional, nos termos da regra prevista no art. 1037, inc.

II, do CPC, para definir se a prévia liquidação é requisito necessário ao cumprimento individual de sentença coletiva genérica. 3.

O sobrestamento do curso do processo, com a aplicação imediata do comando previsto no Tema nº 1169, não pode ocorrer sem a prévia constatação da real existência de controvérsia a respeito da necessidade de prévia liquidação da sentença no caso concreto. 4.

No caso em análise não há controvérsia a respeito da eventual imprescindibilidade de liquidação, o que afasta a necessidade de suspensão do curso do processo de origem. 5.

Recurso conhecido e provido.
19/12/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:06

Conhecido o recurso de MAYARA SOARES DA COSTA - CPF: *70.***.*02-07 (AGRAVANTE) e provido
19/12/2024 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2024 14:41

Recebidos os autos
28/10/2024 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
28/10/2024 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:34

Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2024 16:38

Recebidos os autos
16/10/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
15/10/2024 20:01

Juntada de Certidão
15/10/2024 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/10/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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