TJDFT - 0706081-03.2024.8.07.0004
1ª instância - 2ª Vara Criminal do Gama
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/02/2025 13:57
Arquivado Definitivamente
-
25/02/2025 14:39
Juntada de Petição de petição
-
25/02/2025 02:41
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 24/02/2025 23:59.
-
18/02/2025 02:46
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA DE ANDRADE em 17/02/2025 23:59.
-
17/02/2025 14:33
Juntada de Petição de petição
-
15/02/2025 02:44
Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 14/02/2025 23:59.
-
11/02/2025 02:32
Publicado Decisão em 11/02/2025.
-
11/02/2025 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
-
07/02/2025 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2025 15:39
Recebidos os autos
-
07/02/2025 15:39
Embargos de declaração não acolhidos
-
06/02/2025 11:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
-
06/02/2025 09:14
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
28/01/2025 16:01
Recebidos os autos
-
28/01/2025 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2025 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2025 03:43
Decorrido prazo de AMANDA EVELYN ANDRADE PALACIO MIRANDA em 27/01/2025 23:59.
-
28/01/2025 03:43
Decorrido prazo de AMANDA EVELYN ANDRADE PALACIO MIRANDA em 27/01/2025 23:59.
-
27/01/2025 21:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
-
27/01/2025 21:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/01/2025 22:46
Publicado Intimação em 21/01/2025.
-
22/01/2025 22:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
-
22/01/2025 19:03
Publicado Decisão em 21/01/2025.
-
22/01/2025 19:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
-
15/01/2025 10:03
Juntada de Certidão
-
10/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0706081-03.2024.8.07.0004 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ELLEN CRISTINA DE ANDRADE QUERELADO: AMANDA EVELYN ANDRADE PALACIO MIRANDA DECISÃO Cuida-se de queixa-crime apresentada por ELLEN CRISTINA DE ANDRADE em desfavor de AMANDA EVELYN ANDRADE PALACIO MIRANDA. É o breve relatório.
DECIDO.
Dispõe o art. 41 do CPP que “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” Apesar de intimada, a querelante não aditou adequadamente a queixa, com a indicação exata de quais condutas estariam enquadradas em quais artigos, assim como dos motivos do enquadramento legal.
Com efeito, não basta, na exordial acusatória, a referência genérica aos artigos do Código Penal, conforme consta no ID 220274587.
Cabe destacar que a acusação é confusa, constando na peça inicial a imputação dos artigos 139 e 140 caput c/c 141, inciso III, todos do Código Penal, enquanto no aditamento de ID 220274587 consta a acusação pelos artigos 138, 139, 140, c/c art. 141, §2º, todos do CP, sem qualquer descrição fática específica.
Portanto, não estão preenchidos os requisitos mínimos para o recebimento da peça acusatória, a qual se revela inepta.
Forte nessas razões, REJEITO a Queixa-Crime, com fundamento no art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal.
Após o trânsito em julgado, promovam-se as anotações e comunicações de praxe.
Registrada, datada e assinada eletronicamente.
Publique-se.
Intimem-se.
Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito -
08/01/2025 10:00
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
23/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0706081-03.2024.8.07.0004 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ELLEN CRISTINA DE ANDRADE QUERELADO: AMANDA EVELYN ANDRADE PALACIO MIRANDA DECISÃO Cuida-se de queixa-crime apresentada por ELLEN CRISTINA DE ANDRADE em desfavor de AMANDA EVELYN ANDRADE PALACIO MIRANDA. É o breve relatório.
DECIDO.
Dispõe o art. 41 do CPP que “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” Apesar de intimada, a querelante não aditou adequadamente a queixa, com a indicação exata de quais condutas estariam enquadradas em quais artigos, assim como dos motivos do enquadramento legal.
Com efeito, não basta, na exordial acusatória, a referência genérica aos artigos do Código Penal, conforme consta no ID 220274587.
Cabe destacar que a acusação é confusa, constando na peça inicial a imputação dos artigos 139 e 140 caput c/c 141, inciso III, todos do Código Penal, enquanto no aditamento de ID 220274587 consta a acusação pelos artigos 138, 139, 140, c/c art. 141, §2º, todos do CP, sem qualquer descrição fática específica.
Portanto, não estão preenchidos os requisitos mínimos para o recebimento da peça acusatória, a qual se revela inepta.
Forte nessas razões, REJEITO a Queixa-Crime, com fundamento no art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal.
Após o trânsito em julgado, promovam-se as anotações e comunicações de praxe.
Registrada, datada e assinada eletronicamente.
Publique-se.
Intimem-se.
Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito -
20/12/2024 15:06
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2024 18:55
Recebidos os autos
-
19/12/2024 18:55
Rejeitada a queixa
-
10/12/2024 16:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
-
09/12/2024 19:57
Juntada de Petição de petição
-
04/12/2024 02:26
Publicado Despacho em 03/12/2024.
-
03/12/2024 02:52
Publicado Despacho em 03/12/2024.
-
03/12/2024 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
-
02/12/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
-
28/11/2024 19:11
Recebidos os autos
-
28/11/2024 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2024 16:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
-
19/11/2024 17:34
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
09/11/2024 22:45
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2024 15:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Criminal do Gama
-
06/11/2024 15:00
Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 06/11/2024 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
-
18/09/2024 17:23
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
-
18/09/2024 02:18
Decorrido prazo de AMANDA EVELYN ANDRADE PALACIO MIRANDA em 17/09/2024 23:59.
-
02/09/2024 15:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
-
02/09/2024 15:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/08/2024 18:51
Expedição de Mandado.
-
29/08/2024 16:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Criminal do Gama
-
29/08/2024 16:52
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 15:56
Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2024 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
-
02/08/2024 19:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
-
02/08/2024 16:16
Recebidos os autos
-
02/08/2024 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2024 11:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
-
18/07/2024 11:44
Juntada de Certidão
-
18/07/2024 08:20
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
12/07/2024 14:52
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2024 14:35
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
28/06/2024 14:11
Juntada de Certidão
-
24/06/2024 19:55
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
18/06/2024 06:10
Juntada de Certidão
-
13/06/2024 22:57
Juntada de Petição de petição
-
11/06/2024 09:00
Recebidos os autos
-
11/06/2024 09:00
Declarada incompetência
-
05/06/2024 13:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
-
05/06/2024 00:25
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2024 12:31
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
29/05/2024 18:16
Recebidos os autos
-
29/05/2024 18:16
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2024 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2024 14:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
-
21/05/2024 10:30
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
20/05/2024 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2024 15:37
Juntada de Certidão
-
13/05/2024 22:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2024
Ultima Atualização
10/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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