11/06/2025 10:32

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2025 23:59.
26/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:04

Transitado em Julgado em 26/05/2025
24/05/2025 03:27

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BATISTA DE SOUSA em 23/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:46

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BATISTA DE SOUSA em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:45

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0742280-33.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA BATISTA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Maria de Fátima Batista de Sousa propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, sustentando, em síntese, que exercia a função de auxiliar de serviços gerais, realizando limpeza pesada e que passou a sofrer de doenças ocupacionais na coluna e ombro, ressaltando que o benefício previdenciário recebido foi cessado, mas que padece de incapacidade laboral.

Pede antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi determinada a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 24/01/2025, que concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laboral.

Intimada a autora sobre o laudo pericial. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A parte autora requer seja concedida aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença por força de doença ocupacional.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu a autora.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Não há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho da parte autora, pois o empregador não emitiu Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e o INSS não o reconheceu anteriormente na via administrativa, pois concedeu auxílio-doença de espécie estritamente previdenciária de 16/06/2017 a 19/04/2018.

Por outro lado, a perícia médica judicial atestou que, muito embora a autora apresente queixas de dores na coluna lombar, não há incapacidade laboral nem muito menos redução de capacidade para o exercício da atividade profissional habitual.

A prova pericial colhida nos autos se sobrepõe não apenas por ter sido produzida sob o crivo do contraditório, mas porque guarda natureza técnica indispensável à solução da lide, mormente quando elaborada por quesitos específicos definidos pelo juízo, pelas partes e sob orientação do CNJ, com suas respostas fundamentadas do ponto de vista da medicina laboral.

Ora, se não há incapacidade laboral não há se falar em auxílio-doença acidentário muito aposentadoria por invalidez acidentária, visto que a autora não preenche os requisitos legais para tanto, previstos respectivamente nos arts. 59, 86 e 42, da Lei nº 8213/91.

Cumpre ressaltar que a Lei n. 14.331/2022 incluiu o art. 129-A à Lei 8.213/1991, dispondo que após a realização de perícia médica judicial com conclusão consonante à administrativa, poderá o juízo julgar improcedente o pedido (§2º), reservando a citação do réu apenas para os casos em que a controvérsia trate sobre outros pontos além daquele que exige exame médico-pericial (§3º).

Veja-se: "Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) (...)§ 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)" Isto posto, com fundamento no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, julgo improcedente o pedido.

Sentença com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, intime-se o réu para ciência da sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
28/04/2025 13:34

Recebidos os autos
28/04/2025 13:34

Julgado improcedente o pedido
22/04/2025 02:40

Publicado Despacho em 22/04/2025.
16/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 23:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/04/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 17:38

Recebidos os autos
14/04/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/04/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:47

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 13:08

Recebidos os autos
24/03/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/03/2025 18:14

Juntada de Certidão
19/03/2025 20:59

Juntada de Petição de laudo
24/01/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 02:42

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BATISTA DE SOUSA em 13/12/2024 23:59.
08/12/2024 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/11/2024 02:35

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
21/11/2024 17:32

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 15:11

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:10

Expedição de Mandado.
19/11/2024 10:54

Recebidos os autos
19/11/2024 10:54

Nomeado perito
19/11/2024 10:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 10:54

Outras decisões
11/11/2024 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/11/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:32

Publicado Despacho em 04/11/2024.
31/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0742280-33.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA BATISTA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Tendo em vista que o sistema do processo judicial eletrônico deste Tribunal utiliza-se da base de dados da Receita Federal para autuação do nome das partes, bem como que o nome da autora constante no documento de ID 212894880 está divergente do que consta na autuação do presente processo, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a atualização de seu nome na base de dados da Receita Federal, juntando o respectivo comprovante para o regular prosseguimento do feito.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
29/10/2024 13:53

Recebidos os autos
29/10/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/10/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:35

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 16:05

Recebidos os autos
04/10/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:08

Juntada de Certidão
30/09/2024 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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