24/02/2025 17:31

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:51

Processo Desarquivado
21/01/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 18:18

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 18:11

Expedição de Certidão.
20/01/2025 18:10

Juntada de Certidão
17/01/2025 16:44

Recebidos os autos
17/01/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 16:44

Outras decisões
17/01/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
17/01/2025 15:28

Processo Desarquivado
17/01/2025 15:28

Juntada de Certidão
17/01/2025 15:22

Juntada de portaria
17/01/2025 15:17

Juntada de Ofício
04/12/2024 17:51

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 16:08

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0716051-12.2024.8.07.0009 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Restituição de Coisas Apreendidas (14957) REQUERENTE: RONAIR DE SOUSA BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Requerente RONAIR DE SOUSA BRITO reitera o pedido de expedição de ofício determinado a restituição da arma de fogo (ID 218314462).

Não obstante o deferimento da restituição da arma de fogo, é sabido que as instâncias penal, civil e administrativa são independentes entre si, e o fato de a autoridade responsável pela emissão da guia de tráfego/trânsito de arma de fogo solicitar outros documentos, não implica, necessariamente, em desrespeito à ordem judicial, mas, sim, ao cumprimento das peculiaridades do caso concreto.

Ressalto que a operacionalização do sistema de posse e porte de armas é realizada, especialmente, pela Polícia Federal e pelo Comando do Exército Brasileiro, a depender da classificação do armamento e a finalidade.

Nesse sentido, não é crível que este juízo, cuja competência se restringe a analisar o pedido de restituição da arma apreendida, queira se imiscuir nas competências administrativas daqueles órgãos, a fim de determinar, de forma irrestrita, a restituição de uma arma de fogo ao Requerente, sem a discriminação do seu trajeto, local de guarda, modo de transporte, etc.

Ao analisar o pedido de restituição, este juízo verificou tão somente a regularidade da propriedade da arma de fogo; contudo, o modo como o artefato será transportado e restituído deve observar os requisitos e pressupostos administrativos da legislação pertinente, sobretudo para resguardar a segurança pública.

Ademais, não verifico óbice para que a Defesa junte ao pedido administrativo cópia da ação penal (PJe nº 0710390-52.2024.8.07.0009), em que foi apreendida a arma de fogo, tendo em vista que o processo é público e acessível a qualquer parte interessada.

Assim, amparado nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido do Requerente.

Intimem-se.

Samambaia-DF, sexta-feira, 22 de novembro de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
25/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 25/11/2024.
24/11/2024 20:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2024 18:40

Recebidos os autos
22/11/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:40

Indeferido o pedido de RONAIR DE SOUSA BRITO - CPF: *08.***.*34-40 (REQUERENTE)
22/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
21/11/2024 17:43

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/11/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/11/2024 17:11

Recebidos os autos
19/11/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:11

Outras decisões
19/11/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
19/11/2024 14:28

Processo Desarquivado
19/11/2024 14:27

Juntada de Certidão
19/11/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 11:24

Expedição de Certidão.
04/11/2024 01:32

Publicado Intimação em 04/11/2024.
31/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: (61) 3103-2656; Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0716051-12.2024.8.07.0009 Inquérito nº: 685/2024 da 26ª Delegacia de Polícia (Samambaia Sul) Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Polo Ativo: RONAIR DE SOUSA BRITO Polo Passivo: CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito JOEL RODRIGUES CHAVES NETO, intimo o requerente RONAIR DE SOUSA BRITO, por meio do advogado constituído, a respeito da necessidade de agendamento junto à CEGOC, por meio do e-mail [email protected], para retirada da arma de fogo e munições a serem restituídas, devendo a parte informar o número da OS 194484 (ID 215593043) na solicitação.

Terça-feira, 29 de Outubro de 2024 RODRIGO CONDORI CHOQUE DE ARAUJO Diretor de Secretaria
29/10/2024 14:27

Juntada de Certidão
24/10/2024 13:47

Juntada de Certidão
24/10/2024 13:42

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 17:11

Juntada de Certidão
18/10/2024 16:56

Juntada de Certidão
17/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 19:19

Expedição de Alvará.
16/10/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/10/2024 09:12

Recebidos os autos
15/10/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 09:12

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
15/10/2024 09:12

Deferido o pedido de RONAIR DE SOUSA BRITO - CPF: *08.***.*34-40 (REQUERENTE).
14/10/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
14/10/2024 19:02

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:58

Juntada de Certidão
11/10/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 16:00

Recebidos os autos
10/10/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
09/10/2024 19:09

Juntada de Certidão
09/10/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:48

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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