20/12/2024 16:26

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 12:33

Transitado em Julgado em 16/12/2024
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de IGOR FELIPE ALVES DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 27/11/2024.
27/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DO GAMA E JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA.

CRIMES PREVISTOS NO ECA (ARTIGOS 241-A E 241-B).

DELITOS CIBERNÉTICOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DOMÉSTICA OU FAMILIAR E DENÚNCIA JÁ RECEBIDA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE RECEBEU A DENÚNCUA.

RESOLUÇÃO 01/2024 DO TJDFT.

DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1.

Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre o Juízo da 1ª Vara Criminal do Gama e o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Gama, suscitado para definir a competência no julgamento de crimes tipificados nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), relacionados à posse e divulgação de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, cometidos por meio cibernético. 2.

A Resolução 01/2024 do TJDFT criou a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente, definindo sua competência exclusiva para processar e julgar crimes envolvendo crianças e adolescentes no contexto de violência doméstica e familiar.

Nos casos fora desse contexto e que há ação penal a competência é do Juízo que deu início ao feito em observância ao Princípio da Continuidade da Jurisdição. 3.

Com base na Resolução 01/2024, a distribuição dos processos que envolvam violência contra a criança e/ou adolescente deve ser organizada da seguinte forma: a) Crimes cometidos contra crianças ou adolescentes no âmbito de violência doméstica ou familiar, mas que ainda não possuem denúncia recebida, devem ser direcionados à nova Vara de Violência contra Criança e Adolescente; b) Crimes dessa mesma natureza que já contam com denúncia recebida permanecem na jurisdição onde estão em andamento, respeitando o princípio da continuidade processual; c) Nos casos em que não há envolvimento de violência doméstica ou familiar e há denúncia recebida, a nova Vara de Violência contra Criança e Adolescente não possui competência, devendo o feito permanecer onde houve o recebimento da denúncia; d) Para situações que envolvem crimes contra crianças ou adolescentes fora do contexto de violência doméstica e familiar e não há denúncia recebida deve ser julgado pela vara comum. 4.

No presente caso, os crimes praticados contra crianças e adolescentes por meio de mecanismos cibernéticos não possuem relação com o ambiente doméstico ou familiar, tampouco foram motivados por questões de gênero, devendo permanecer onde a ação foi iniciada em observância do Princípio da Continuidade de Jurisdição. 5.

Conhecido o conflito, declara-se competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Gama para processar e julgar o feito, em conformidade com a Resolução 01/2024 do TJDFT.
25/11/2024 20:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:22

Declarado competetente o
22/11/2024 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 23:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 19:03

Expedição de Intimação de Pauta.
29/10/2024 18:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2024 13:07

Recebidos os autos
20/08/2024 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
20/08/2024 13:48

Deliberado em Sessão - Retirado
05/08/2024 21:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:58

Expedição de Intimação de Pauta.
05/08/2024 13:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 16:22

Recebidos os autos
29/07/2024 11:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
29/07/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2024 15:18

Recebidos os autos
23/07/2024 15:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/07/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:40

Juntada de Certidão
22/07/2024 20:00

Recebidos os autos
22/07/2024 20:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/07/2024 16:56

Juntada de comunicações
22/07/2024 09:55

Recebidos os autos
22/07/2024 09:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2024 19:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
18/07/2024 19:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/07/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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