20/08/2025 13:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/08/2025 03:02

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
04/08/2025 17:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
04/08/2025 08:04

Recebidos os autos
04/08/2025 08:04

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 00:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/05/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
14/04/2025 16:00

Juntada de Petição de especificação de provas
14/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
04/04/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 11:27

Recebidos os autos
04/04/2025 11:27

Decretada a revelia
04/04/2025 11:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/02/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:56

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:22

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 28/01/2025 23:59.
08/01/2025 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
08/01/2025 17:34

Expedição de Certidão.
07/01/2025 17:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/12/2024 12:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/12/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 02:43

Decorrido prazo de LUDMILA DIAS EVANGELISTA em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 02:44

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, de modo que determino à parte ré que, em até 1 (um) dia, restitua à parte autora quantia equivalente a 1 (um) salário- mínimo, inerente a sua remuneração relativa ao mês de dezembro de 2024, bem como que se abstenha, até o julgamento definitivo da ação e/ou prolação de decisão em sentido contrário, de efetuar novos descontos na conta bancária do autor, por ele utilizado para o recebimento de sua remuneração/proventos, de maneira a reduzir os valores lá depositados a uma quantia inferior ao valor de um salário mínimo, sob pena de arresto eletrônico em suas contas bancárias de quantia equivalente ao dobro do acima descrito.

Em outras palavras: quando da realização dos descontos, deverá a parte ré preservar na conta bancária da parte autora valor igual ou superior a um salário-mínimo, sob pena de, em não o fazendo, ser arrestado da conta bancária da instituição financeira requerida quantia equivalente ao DOBRO da quantia mínima aqui fixada (dobro de um salário-mínimo), a fim de se garantir à parte autora o seu mínimo existencial.

Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.

Cite-se e intime-se a parte ré para que cumpra a presente decisão, bem como para que, em até 15 (quinze) dias, caso queira, apresente resposta à ação, sob pena de revelia e confissão, fazendo-se as demais advertências de praxe.

Advirta-se a parte ré de que, com a contestação, deverá exibir os termos de contratos dos mútuos que deram causa aos descontos em discussão e/ou algum documento a demonstrar que a parte autora teria autorizado a realização desses descontos, sob pena de preclusão.

Dou à presente decisão força de mandado.

Cumpra-se via OFICIAL DE JUSTIÇA.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
06/12/2024 08:29

Recebidos os autos
06/12/2024 08:29

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
05/12/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
03/12/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 09:42

Juntada de Petição de certidão
02/12/2024 09:31

Recebidos os autos
02/12/2024 09:31

Gratuidade da justiça não concedida a LUDMILA DIAS EVANGELISTA - CPF: *06.***.*82-00 (AUTOR).
29/11/2024 15:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
29/11/2024 02:34

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 15:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 17:59

Recebidos os autos
26/11/2024 17:59

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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