18/03/2025 15:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/02/2025 18:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751751-73.2024.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GABRIELA MENDES RIOS REPRESENTANTE LEGAL: ALISSON MELO RIOS IMPETRADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifiquem-se os registros cadastrais, diante da ampliação da polaridade passiva, implementada com o ingresso da peticionante de ID 219732329. À luz do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, define-se a Justiça Federal como competente para o processamento e o julgamento de ações em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam autores ou réus e, ainda, aquelas nas quais esses entes atuem como assistentes ou opoentes, excetuando-se, todavia, as causas que se refiram a falência e acidentes de trabalho, assim como os feitos sujeitos à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

A exegese da norma permite concluir que, ressalvada a competência originária do STF (art. 102, I, "f", CRFB), bem assim as competências específicas destacadas pelos próprios dispositivos retromencionados (art. 109, I e VIII, CRFB), se resguarda à Justiça Federal a competência absoluta para o exame dos litígios que envolvam as relações jurídicas eventualmente havidas pela União, diretamente ou por meio de seus entes descentralizados.

Nesse contexto, tendo a Fundação Universidade de Brasília, ente de direito público administrativamente jungido ao Ministério da Educação, integrando, portanto, a administração federal indireta, manifestado expresso interesse jurídico, a impor seu ingresso na composição passiva da lide (ID 219732329), comparece evidenciada a competência absoluta da Justiça Federal para o processamento do feito.

Impõe-se, destarte, por imperativo de ordem absoluta, o reconhecimento da incompetência - ratione personae - deste Juízo para o exame da pretensão, razão pela qual, com supedâneo no artigo 109, incisos I e VIII, da CRFB, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Federal em Brasília.

Cientificadas as partes, cumpra-se, independentemente da preclusão. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
26/12/2024 16:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para A JUSTIÇA FEDERAL - TRF1
26/12/2024 16:22

Juntada de Certidão
26/12/2024 16:21

Expedição de Certidão.
26/12/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 21:48

Recebidos os autos
20/12/2024 21:48

Declarada incompetência
20/12/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/12/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:33

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 09:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/12/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:55

Recebidos os autos
05/12/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 06:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
04/12/2024 15:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/12/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:32

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 03:01

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:12

Recebidos os autos
27/11/2024 16:12

Determinada a emenda à inicial
27/11/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
27/11/2024 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 22 Vara Cível de Brasília
27/11/2024 11:08

Recebidos os autos
27/11/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILSON REIS DE JESUS BARBOSA
27/11/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 10:05

Juntada de Certidão
27/11/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:56

Recebidos os autos
27/11/2024 09:56

Concedida a Medida Liminar
27/11/2024 08:53

Juntada de Petição de certidão
27/11/2024 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILSON REIS DE JESUS BARBOSA
27/11/2024 08:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
27/11/2024 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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