08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de CR CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0733112-30.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CR CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 23/12/2023 (ID 181985245), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/12/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 22:55

Recebidos os autos
22/11/2024 22:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/11/2024 22:55

Determinada a quebra do sigilo fiscal
08/03/2024 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
08/02/2024 03:45

Decorrido prazo de CR CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/02/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:48

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:33

Juntada de Certidão
07/11/2023 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
03/11/2023 16:36

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
26/09/2023 17:44

Recebidos os autos
26/09/2023 17:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/01/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/01/2023 13:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/01/2023 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
10/01/2023 13:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2022 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:18

Decorrido prazo de CR CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 28/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2022 22:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/06/2022 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 10:18

Recebidos os autos
20/06/2022 10:18

Decisão interlocutória - recebido
17/06/2022 17:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
15/06/2022 11:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2022 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2022 11:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/06/2022 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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