09/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 09/09/2025.
09/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 02:16

Publicado Pauta de Julgamento em 05/09/2025.
05/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 16:11

Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-27 (EMBARGANTE), DIRCEU DE AGUIAR BATISTA - CPF: *05.***.*37-34 (EMBARGANTE), FLAVIA FORMIGA VASCONCELOS DE AGUIAR - CPF: *99.***.*26-20 (EMBARGANTE) e
04/09/2025 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2025 13:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:04

Juntada de pauta de julgamento
02/09/2025 19:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/09/2025 13:11

Recebidos os autos
01/09/2025 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
29/08/2025 20:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 08:54

Juntada de Certidão
23/08/2025 02:17

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2025 02:16

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0743846-17.2024.8.07.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: G.

V.

D.

A., DIRCEU DE AGUIAR BATISTA, FLAVIA FORMIGA VASCONCELOS DE AGUIAR, CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL EMBARGADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, FLAVIA FORMIGA VASCONCELOS DE AGUIAR, G.

V.

D.

A., DIRCEU DE AGUIAR BATISTA DESPACHO Cuida-se de embargos de declaração opostos por G.

V.

D.

A., representada por seus genitores, DIRCEU DE AGUIAR BATISTA e FLAVIA FORMIGA VASCONCELOS DE AGUIAR, e CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, contra o v. acórdão exarado no ID 74551010, pelo qual a egrégia 8ª Turma Cível conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Nas razões recursais ofertadas no ID 74947401, a embargante afirma que o egrégio Colegiado incorreu em contradição, por considerar lícita, em tese, a exclusão de medicamentos domiciliares, desconsiderando que : i) RN 465/2021 da ANS incluiu a Somatropina como cobertura obrigatória; ii) o art. 10, §§ 12 e 13, da Lei 9.656/1998 determina cobertura para procedimentos previstos no Rol e, até mesmo, para não previstos, desde que preenchidos critérios técnicos; iii) o tratamento da autora cumpre esses critérios (eficácia comprovada, recomendação técnica, registro na ANVISA).

Aduz que a inclusão do hormônio do crescimento no Rol não está condicionada à aplicação em ambiente hospitalar e que o caráter domiciliar não afasta a obrigatoriedade de cobertura quando o tratamento é essencial e indicado por especialista.

Com base nesses argumentos, a autora embargante postula o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de reconhecer a contradição apontada e reformar o acórdão embargado para condenar a CASSI a fornecer a Somatropina conforme prescrição médica, determinar o reembolso integral das despesas já efetuadas e fixar indenização por danos morais em valor compatível com a gravidade do ilícito.

A parte ré também opôs embargos de declaração (ID 74981137), onde alega que a fixação dos honorários advocatícios por equidade afronta o entendimento firmado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.076.

Diz que nos autos o valor do tratamento custeado é plenamente mensurável (R$ 42.511,43), de forma que deve servir de base de cálculo para cálculos dos honorários sucumbenciais.

Ao final, postula o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, conforme art. 85, § 2º, do CPC e Tema 1.076/STJ.

Percebe-se, portanto, que as partes embargantes pretendem agregar efeitos infringentes aos embargos de declaração.

Dessa forma, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação da parte embargada para que, querendo, oferte contrarrazões aos embargos de declaração no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se.

Após, com ou sem manifestação das partes embargadas, retornem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração.

Brasília/DF, 12 de agosto de 2025 às 20:29:52.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
13/08/2025 10:52

Recebidos os autos
13/08/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
12/08/2025 16:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:26

Juntada de Certidão
12/08/2025 15:24

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/08/2025 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 04/08/2025.
02/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
29/07/2025 19:16

Conhecido o recurso de DIRCEU DE AGUIAR BATISTA - CPF: *05.***.*37-34 (APELANTE), FLAVIA FORMIGA VASCONCELOS DE AGUIAR - CPF: *99.***.*26-20 (APELANTE) e G. V. D. A. - CPF: *54.***.*13-04 (APELANTE) e não-provido
29/07/2025 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2025 15:59

Juntada de Petição de manifestações
02/07/2025 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2025 16:52

Expedição de Intimação de Pauta.
02/07/2025 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2025 13:15

Recebidos os autos
23/05/2025 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
22/05/2025 21:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2025 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2025 20:38

Expedição de Certidão.
22/04/2025 20:38

Recebidos os autos
22/04/2025 20:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
22/04/2025 18:46

Recebidos os autos
22/04/2025 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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