28/03/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 16:03

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:34

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ALCIEU JESUS DOS ANJOS PEREIRA em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:44

Recebidos os autos
28/02/2025 15:44

Prejudicado o recurso ALCIEU JESUS DOS ANJOS PEREIRA - CPF: *56.***.*16-18 (AGRAVANTE), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (AGRAVADO)
06/02/2025 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ALCIEU JESUS DOS ANJOS PEREIRA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 17:05

Juntada de Certidão
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0751763-90.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALCIEU JESUS DOS ANJOS PEREIRA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A.

D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALCIEU JESUS DOS ANJOS PEREIRA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia/DF que, nos autos da ação de revisão contratual, indeferiu a tutela de urgência antecipada que objetivava a suspensão das cobranças referentes ao contrato, ao argumento de que a taxa de juros é abusiva.

Inconformada, a parte agravante aduz que as taxas cobradas no contrato são superiores às praticadas no mercado.

Complementa que o ônus probatório recai sobre a Instituição bancária ré/agravada, já que se trata de relação consumerista.

Ao final, conclui que há probabilidade do direito, e, por isso, o efeito suspensivo deve ser deferido para que a decisão agravada seja suspensa, assim como para que, no mérito, ante a probabilidade do direito, ocorra a reforma da decisão e o consequente deferimento da tutela de urgência requerida no Primeiro Grau.

Sem preparo, ante a gratuidade de justiça deferida na decisão recorrida. É o relatório.

DECIDO: A suspensão da eficácia da decisão recorrida pressupõe que seu cumprimento possa ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. É importante observar que a concessão de tais medidas não é automática, sendo imprescindível a análise, no caso concreto, sobre o preenchimento ou não dos requisitos legais citados no art. 995, parágrafo único, do CPC, para o caso de efeito suspensivo (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração da probabilidade de provimento do recurso).

O presente recurso visa a analisar se presentes na decisão recorrida os requisitos para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC.

Portanto, fixados os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passa-se ao exame dos referidos requisitos.

De início, ressalto que a parte agravante faz uma certa confusão entre o pedido de efeito suspensivo e o de antecipação da tutela recursal, pios o pleito mais se amolda ao de antecipação da tutela, para que, desde já, haja a suspensão das cobranças abusivas e a proibição da inscrição do nome do agravante em cadastros de inadimplentes.

Com efeito, caso haja apenas a suspensão da decisão recorrida, que foi contrária ao que deseja a parte agravante, não haveria modificação no mundo dos fatos, uma vez que a decisão foi de negativa da tutela de urgência requerida na Primeira Instância.

Portanto, analiso o pedido liminar como sendo de antecipação da tutela recursal.

A decisão recorrida indeferiu a tutela de urgência, ao fundamento de que não há plausibilidade jurídica bastante para deferir o pedido formulado pelo agravante, eis que sequer ocorreu a juntada do contrato firmado entre as partes.

Portanto, não haveria como avaliar a abusividade afirmada.

Pois bem.

Em que pese a relação ser regida pelas regras consumeristas, e poder ocorrer a inversão do ônus da prova, o consumidor deve trazer aos autos substratos mínimos que ampare o seu pedido.

Ressalto que a negativa da tutela de urgência não significa que a inversão do ônus da prova não está sendo aplicada.

De fato, apesar de o agravante ter colacionado aos autos a “Proposta de Aditamento de Dívida / Pagamento Parcelado” (ID nº 211986110, origem), não trouxe o contrato principal, de modo que não se pode avaliar, minimamente, a probabilidade do direito afirmado.

Nesse sentido, não é possível visualizar quais as taxas adotadas inicialmente, mesmo que se possa ver que há relação jurídica firmada entre as partes e que foi aditada.

De mais a mais, não se pode pronunciar mais do que ora consta da decisão, sob pena de supressão de instância.

A inicial foi recebida, e, ao que tudo indica, no momento oportuno, caso assim entenda o Juízo de origem, poderá haver a produção probatória.

Com isso, concluo que o consumidor não deixou de estar amparado, mesmo com a ausência de juntada do contrato firmado entre as partes, apesar de o pedido inicial ter sido indeferido.

Tecidas as presentes ponderações, não resta evidente a probabilidade do direito.

Por consequência, não se pode deferir o pedido, ainda que se cogitasse haver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Ante o exposto, recebo o recurso e INDEFIRO o pedido liminar.

Comunique-se ao Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensando as informações.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA Desembargador
12/12/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:34

Não Concedida a Medida Liminar
04/12/2024 17:30

Recebidos os autos
04/12/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
04/12/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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