12/08/2025 16:55

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 16:54

Transitado em Julgado em 30/07/2025
29/07/2025 07:01

Recebidos os autos
29/07/2025 07:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/07/2025 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/07/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/06/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:22

Recebidos os autos
27/06/2025 13:22

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 15:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/06/2025 11:09

Recebidos os autos
26/06/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/05/2025 18:07

Juntada de Petição de alegações finais
14/05/2025 15:57

Juntada de Petição de alegações finais
23/04/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:32

Recebidos os autos
22/04/2025 15:32

Outras decisões
17/04/2025 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/04/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0722134-17.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) REQUERENTE: GRAZIELE CAETANO PINHEIRO REQUERIDO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO Intime-se a NOVACAP para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre a documentação acostada pele parte autora (ID 228183435 e seguintes), na forma do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil.

Ultimadas as diligências, retornem-me conclusos para decisão.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
02/04/2025 11:02

Recebidos os autos
02/04/2025 11:02

Outras decisões
01/04/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/03/2025 03:19

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 27/03/2025 23:59.
18/03/2025 14:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/02/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:26

Juntada de Petição de réplica
17/02/2025 02:52

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 14:28

Recebidos os autos
12/02/2025 14:28

Outras decisões
11/02/2025 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/02/2025 14:19

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 02:34

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 06/02/2025 23:59.
31/01/2025 17:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/01/2025 03:00

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:45

Recebidos os autos
27/01/2025 11:45

Outras decisões
24/01/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/01/2025 16:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/01/2025 17:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/01/2025 19:49

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
30/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0722134-17.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) REQUERENTE: GRAZIELE CAETANO PINHEIRO REQUERIDO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO Os Embargos de Declaração não se destinam à reforma do julgado, cabendo apenas para integrar o provimento jurisdicional que padece de vícios sanáveis, tais como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso concreto, a pretensão veiculada denota o mero inconformismo com a prestação jurisdicional dada ao caso concreto, cuja irresignação deve ser feita pelos meios recursais cabíveis, e não por meio de aclaratórios.

Em sua decisão, este juízo indeferiu a tutela de urgência pleiteada, considerando que o pedido era para que "seja reconhecida sua condição de Pessoa com Deficiência, assegurando a assunção do cargo nas vagas reservadas para de PCD, com observância da ordem de classificação".

Todavia, existe um segundo pedido, qual seja, "a reserva de uma vaga no certame até o término da presente ação".

Este segundo pedido de tutela de urgência restou prejudicado em razão do indeferimento do primeiro, pois a embargante não comprovou a deficiência no ato da inscrição, requisito essencial para concorrer às vagas reservadas para PCD.

A decisão embargada não analisou o segundo pedido de tutela de urgência, qual seja, a reserva de uma vaga no certame até o término da presente ação, tendo em vista que o primeiro pedido, que era o reconhecimento da deficiência para concorrer às vagas reservadas para PCD, foi indeferido por falta de comprovação da deficiência no ato da inscrição.

Portanto, nego provimento ao recurso horizontal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
23/12/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:15

Recebidos os autos
19/12/2024 14:15

Embargos de declaração não acolhidos
18/12/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/12/2024 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:47

Recebidos os autos
13/12/2024 16:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 16:47

Concedida a gratuidade da justiça a GRAZIELE CAETANO PINHEIRO - CPF: *58.***.*33-48 (REQUERENTE).
13/12/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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