30/01/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 12:33

Juntada de Certidão
29/01/2025 19:06

Recebidos os autos
29/01/2025 19:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Criminal
29/01/2025 18:29

Recebidos os autos
29/01/2025 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/01/2025 18:28

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:28

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de KESSIJHONY TEIXEIRA FERREIRA em 27/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/12/2024.
10/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENEM.

BENEFÍCIO ANTERIOR EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO ENCCEJA NÍVEL MÉDIO.

IMPOSSIBILIDADE.

BIS IN IDEM.

INDEFERIMENTO MANTIDO. 1.

Não faz jus à remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), o apenado que já foi agraciado anteriormente pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) – nível médio.

Ainda que se trate de exames distintos, as provas se referem à certificação de conclusão pelo mesmo nível (médio) educacional, inviabilizando a concessão do benefício em apreço pelo mesmo fato gerador, pois configuraria a sua duplicidade. 2.

Recurso conhecido e não provido.
06/12/2024 18:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:13

Conhecido o recurso de KESSIJHONY TEIXEIRA FERREIRA - CPF: *67.***.*84-71 (AGRAVANTE) e não-provido
05/12/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024 19:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2024 21:55

Recebidos os autos
22/10/2024 18:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
22/10/2024 17:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:29

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:26

Recebidos os autos
21/10/2024 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
14/10/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/10/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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