03/02/2025 13:24

Baixa Definitiva
03/02/2025 13:24

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/12/2024.
10/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

FALSA IDENTIDADE.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL.

PENA-BASE MAJORADA.

PATAMAR RAZOÁVEL.

REINCIDÊNCIA.

REGIME INICIAL FECHADO.

ADEQUAÇÃO. 1.

Resta configurada a conduta típica da falsa identidade, mesmo que praticada em tentativa de autodefesa, conforme entendimento da Súmula n. 522, do STJ. 2.

Havendo mais de uma condenação transitada em julgada em desfavor ao réu em período anterior ao cometimento dos crimes tratados nos autos, uma delas pode ser utilizada na segunda fase da dosimetria para caracterização da agravante da reincidência e a outra na primeira fase da dosimetria para fins de reconhecimento de maus antecedentes, não havendo falar em configuração de bis in idem. 3.

A prática de novo crime quando em cumprimento de pena em razão da prática de crime anterior demonstra uma conduta social reprovável, evidenciando por parte do apenado desrespeito e menosprezo com o cumprimento das condições impostas pelas autoridades judiciárias. 4.

Considerando a existência de 08 (oito) circunstâncias judiciais no artigo 59 do Código Penal, a jurisprudência do TJDFT adota, no mais das vezes, a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas como patamar de aumento de cada circunstância valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, o que bem atende à proporcionalidade. 5.

A reincidência justifica o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, mostrando-se correta a estipulação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, mesmo que a condenação seja superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos. 6.

Recurso conhecido e não provido.
06/12/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:07

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
05/12/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2024 20:13

Recebidos os autos
21/10/2024 14:22

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
20/10/2024 11:28

Recebidos os autos
05/08/2024 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
03/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:17

Juntada de Certidão
01/08/2024 17:04

Recebidos os autos
01/08/2024 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
30/07/2024 12:35

Recebidos os autos
30/07/2024 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/07/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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