TJDFT - 0775374-24.2024.8.07.0016

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA.

ANALISTA EM GESTÃO E ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE.

LOTAÇÃO NO NÚCLEO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL DE SOBRADINHO.

ATIVIDADE EXTERNA.

INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que condenou o Distrito Federal a promover a implementação da indenização de transporte no contracheque do autor, bem como o pagamento de verba devida a partir de março/2024 até a implementação efetiva em sua folha de pagamento. 2.

Na origem, o autor informou que ocupa o cargo de Analista em Gestão e Assistência Pública à Saúde, da Carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde, e que se encontra lotado no Núcleo de Vigilância Ambiental de Sobradinho, onde realiza serviços externos com o uso de veículo próprio.

Aduziu ter pleiteado, administrativamente, o pagamento de indenização de transporte e que, no entanto, o seu pedido restou negado sob o fundamento de que carece de legislação própria e que a verba somente é devida aos servidores da carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde. 3.

Recurso tempestivo e adequado à espécie.

Dispensa de preparo decorrente de isenção legal.

Foram ofertadas contrarrazões. 4.

Em sua insurgência, o Distrito Federal aduz que a efetividade do art. 106 da Lei Complementar nº 840/2011, que prevê o pagamento de indenização de transporte, carece de regulamentação e que, no entanto, inexiste norma a regulamentar o recebimento de indenização de transporte para o cargo de Analista em Gestão e Assistência Pública à Saúde.

Sustenta que tanto a Lei nº 5.237/2013, como a Portaria nº 149, de 28 de maio de 2021, regulamentam a indenização, pelo uso de veículo próprio, devida aos ocupantes dos cargos da carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.

Conclui pela inviabilidade de se conceder o benefício ao servidor por falta de amparo normativo vez que, ainda que lotado no Núcleo de Vigilância Ambiental, integra carreira diversa. 5.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal refere-se à análise da existência dos requisitos necessários à percepção de indenização de transporte pelo servidor. 6.

O autor ocupa o cargo de Analista em Gestão e Assistência Pública à Saúde e encontra-se lotado no Núcleo Regional de Vigilância Ambiental de Sobradinho onde exerce atividades externas, consistentes em visitas domiciliares com o uso de veículo próprio, conforme atestam os relatórios de ID 69049400.

Incontroverso, portanto, o desempenho de trabalho externo referente a atribuições inerentes ao cargo de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde.

Decorre que o servidor faz jus à indenização de transporte, devendo o caso ser analisado à luz da Lei Distrital 5.237/2013 e do disposto na Lei Complementar 840/2011. 7.

Nos termos da Lei Complementar 840/2011, o servidor que realiza despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, faz jus à indenização de transporte, na forma do regulamento. 8.

A Lei Distrital 5.237/2013 estabelece em seu artigo 8º que: “O agente de vigilância ambiental em saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante realização de ações de campo e visitas domiciliares ou comunitárias, atuando nos programas de saúde ambiental relacionados a fatores biológicos e não biológicos e controle de endemias, zoonoses e outras ações que se façam necessárias desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS.” 9.

A Portaria 149/2021, da Secretaria de Estado de Economia o Distrito Federal, passou a dispor sobre a indenização pelo uso de veículo próprio devida aos ocupantes dos cargos da carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, de que trata o art. 22 da Lei 5.237/2013.

O Decreto 43.138/2022, por sua vez, estabeleceu o valor de tal indenização em R$ 2.300,00, a partir de 1º de julho de 2022, mediante a observância de certos requisitos, entre eles, a realização de serviço externo no período mínimo de dez dias (artigo 3º). 10.

A realização de serviços externos atestada pela própria Administração Pública confere ao recorrido o direito ao recebimento da indenização de transporte, não se tratando de extensão de pagamento por isonomia. 11.

Não se mostra necessária a prova da utilização de veículo próprio e do valor efetivamente dispendido mensalmente pelo servidor, sendo suficiente a realização de atividades inerentes às atribuições do cargo em meio externo.

Os servidores que desempenharem integralmente tais funções farão jus ao recebimento da respectiva verba indenizatória. 12.

Precedentes: Acórdão 1822383, 0717836-22.2023.8.07.0016, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 26/02/2024, publicado no DJe: 12/03/2024; Acórdão 1947834, 0736899-96.2024.8.07.0016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 25/11/2024, publicado no DJe: 05/12/2024). 13.

Recurso conhecido e não provido. 14.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Sem custas ante a isenção do Distrito Federal (Decreto 500/1969). 15.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.