16/08/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:26

Decorrido prazo de GERALDO DA COSTA em 15/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 13/08/2025 23:59.
24/07/2025 02:57

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 16:11

Recebidos os autos
21/07/2025 16:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2025 23:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/05/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/05/2025 18:01

Expedição de Certidão.
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 08/05/2025 23:59.
05/05/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 10:29

Juntada de Petição de especificação de provas
10/04/2025 02:46

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 13:24

Expedição de Certidão.
08/04/2025 02:54

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 21:04

Juntada de Petição de réplica
04/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/03/2025 23:59.
03/04/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 26/03/2025 23:59.
02/04/2025 13:39

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 03:19

Decorrido prazo de GERALDO DA COSTA em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:33

Recebidos os autos
26/02/2025 11:33

Recebida a emenda à inicial
11/02/2025 23:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/02/2025 19:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/02/2025 15:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/01/2025 03:07

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
08/01/2025 15:52

Recebidos os autos
08/01/2025 15:52

Concedida a gratuidade da justiça a GERALDO DA COSTA - CPF: *29.***.*49-68 (AUTOR).
08/01/2025 15:52

Determinada a emenda à inicial
20/12/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
18/12/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:41

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0737956-91.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO DA COSTA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO AGIBANK S.A, BANCO PAN S.A.

DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívida por superendividamento.

Com efeito, o tratamento para o superendividamento previsto na Lei 14.181/2021 estabelece os seguintes requisitos para que seja designada audiência conciliatória: 1) apresentação de plano de pagamento: 1.1) com prazo máximo de 5 anos; 1.2) com as garantias previstas do contrato; 1.3) com a forma de pagamento previstas do contrato; 2) não pode se referir a crédito: 2.1) com garantia real; 2.2) financiamento imobiliário; 2.3) crédito rural.

No caso, a parte autora apenas apresentou seus contracheques, um extrato das consignações inespecífico, mas não juntou os contratos firmados nem o extrato de pagamento de cada um dos contratos.

Assim, para aferição da presença dos requisitos legais, é necessário que a parte autora emende a inicial para: A) anexar todos os contratos firmados – completos – e que pretende sejam incluídos na ação; B) juntar extrato de pagamento de todos os contratos firmados; C) apresentar seu contracheque dos últimos 3 meses; D) certidão do SPC e do SERASA a fim de aferir quem são todos os credores da parte autora (CDC, art. 104-B); E) apresentar plano de pagamento adequado com prazo para pagamento de no máximo 5 anos, quais são as garantias de cada contrato e a forma de pagamento.

Sugere-se que seja utilizada uma tabela que contenha, no mínimo, os seguintes itens: – Nome e número do contrato; – Valor total do contrato; – Valor e parcelas já pagas do contrato; – Encargos previstos no contrato; – Garantia prevista no contrato; – Forma de pagamento original prevista no contrato; – Valor total da proposta de pagamento; – Encargos sugeridos para a proposta de pagamento; – Valor da parcela proposta para pagamento parcelado (máximo de 5 anos).

Prazo, 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia e falta dos pressupostos processuais.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

La
13/12/2024 20:07

Recebidos os autos
13/12/2024 20:07

Determinada a emenda à inicial
09/12/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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