25/06/2025 12:41

Baixa Definitiva
25/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:40

Transitado em Julgado em 24/06/2025
25/06/2025 12:40

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
25/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/06/2025.
31/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
26/05/2025 12:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2025 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 14:12

Expedição de Intimação de Pauta.
28/03/2025 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2025 18:08

Recebidos os autos
29/01/2025 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de MAICO BARBOSA SANTOS em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:16

Decorrido prazo de MAICO BARBOSA SANTOS em 22/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:16

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do CPC, e condenou a executada/apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se é devida a fixação de honorários de sucumbência quando quitado o débito fiscal pela adesão ao REFIS-DF 2023.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Lei Complementar n. 4/94 (Código Tributário do Distrito Federal), no art. 42, § 1º, dispõe que será acrescentada ao crédito inscrito em dívida ativa “quantia correspondente a 10% de seu valor para atender às despesas com sua cobrança e honorários advocatícios”. 4.

No IRDR 1 deste TJDFT (autos n. 2016.00.2.013471-4 - 0014857-26.2016.807.0000), também ficou registrado que no crédito inscrito em dívida ativa há o acrescimento de 10% (dez por cento) previsto no art. 42, § 2º, do CTDF, destinado aos advogados públicos do Distrito Federal, ou seja, encargo referente aos honorários advocatícios. 5.

O art. 4º, inciso III, do Decreto n. 45.110, de 26/10/2023, que regulamenta a Lei Complementar n. 1025/2023, estabelece que a adesão ao REFIS-DF 2023 “fica condicionada à desistência e à renúncia expressas, nas esferas administrativa e judicial, a qualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativo ao débito a ser quitado, devendo o devedor arcar com o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios”.

Porém, essa cobrança deve ser elidida no âmbito judicial quando a referida verba honorária já foi objeto de exação na via administrativa, sob pena de pagamento em dobro e enriquecimento ilícito do ente público, em desacordo com o art. 844 do Código Civil.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e provido.
16/12/2024 02:15

Publicado Despacho em 16/12/2024.
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
10/12/2024 15:24

Recebidos os autos
10/12/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
10/12/2024 13:41

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:10

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/11/2024 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 21/11/2024.
22/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:29

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
11/11/2024 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/10/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2024 16:52

Recebidos os autos
24/09/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
24/09/2024 07:20

Recebidos os autos
24/09/2024 07:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
19/09/2024 18:21

Recebidos os autos
19/09/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2024 18:21

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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