10/09/2025 11:17

Recebidos os autos
10/09/2025 11:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
09/09/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
09/09/2025 16:27

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 20:05

Recebidos os autos
08/09/2025 20:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
08/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/09/2025 13:31

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 19:35

Expedição de Ofício.
28/08/2025 02:52

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 02:52

Publicado Certidão em 28/08/2025.
27/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0803469-64.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Gratificação de Incentivo (10290) REQUERENTE: MARIANA CALDAS DE OLIVEIRA MATTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, ficam as partes cientes do retorno dos autos que se encontravam em grau de recurso.

Quanto à condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer, proceda-se a expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009.

Em relação à condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia certa, proceda-se a reclassificação do feito para a de "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública", bem como remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para proceder ao cálculo do valor atualizado da dívida, eventuais retenções tributárias e demais dados que deverão constar dos ofícios requisitórios, nos termos da Portaria GC 23/2019 e Portaria GPR 7/2019.

Caso a parte exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com o retorno dos autos da contadoria: 1) Intime-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos relativos a obrigação de pagar apresentados pela Contadoria Judicial. 2) Na oportunidade, deverá a parte exequente dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 20 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 e a Lei Distrital 6.618/2020, e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como para que fornecer os dados de conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - obrigatoriamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônica.

Brasília - DF, 25 de agosto de 2025 20:36:50.

ANDERSON SOUZA DE PAULA Diretor de Secretaria
26/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:51

Juntada de Certidão
26/08/2025 13:07

Recebidos os autos
26/08/2025 13:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
25/08/2025 20:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
25/08/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:39

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:56

Recebidos os autos
01/07/2025 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/07/2025 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025 03:02

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 02:48

Publicado Sentença em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0803469-64.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Gratificação de Incentivo (10290) REQUERENTE: MARIANA CALDAS DE OLIVEIRA MATTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte recorrida para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte recorrente.

Brasília - DF, 13 de junho de 2025 16:42:50.

BERNARDO AGUIAR GUIMARAES Servidor Geral
14/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 16:42

Juntada de Certidão
11/06/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:49

Recebidos os autos
11/06/2025 13:49

Julgado procedente o pedido
24/05/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 12:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/05/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:21

Recebidos os autos
22/05/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 07:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/05/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 03:04

Publicado Certidão em 05/05/2025.
06/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 14:23

Cancelada a movimentação processual
30/04/2025 14:23

Cancelada a movimentação processual
30/04/2025 14:23

Desentranhado o documento
30/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:42

Recebidos os autos
04/04/2025 17:42

Outras decisões
18/03/2025 16:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/03/2025 13:19

Juntada de Petição de réplica
07/03/2025 02:39

Publicado Certidão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 00:54

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:02

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:03

Recebidos os autos
09/12/2024 15:03

Outras decisões
04/12/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/12/2024 09:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0803469-64.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIANA CALDAS DE OLIVEIRA MATTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a inicial para que a parte autora apresente procuração com assinatura compatível com aquela lançada no documento de identidade ou assinado de forma digital, conforme estabelece o artigo 1.º da Lei n.º 11.419/2006.

Deve, ainda, juntar o documento que comprove o endereço da parte autora, seja em seu nome, seja quanto sua vinculação ao endereço indicado.

Ademais, emende-se, também, quanto ao valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, considerando a soma de 12 parcelas vincendas.

Deverá, na mesma oportunidade, juntar aos autos planilha demonstrativa do montante alcançado.

Vale lembrar, para a fixação da competência deste Juizado, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, deve a parte autora apresentar o correto valor da causa.

Dispõe o § 2.º do art. 2.º da Lei 12.153/2009: “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo”.

A inicial, todavia, não observou os citados preceitos legais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2024 19:04:04.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
23/11/2024 10:58

Recebidos os autos
23/11/2024 10:58

Determinada a emenda à inicial
13/11/2024 13:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/11/2024 13:42

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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