28/08/2025 19:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
28/08/2025 19:32

Juntada de Certidão
27/08/2025 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
27/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DIOGENES SILVEIRA DE OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DIOGENES SILVEIRA DE OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 02:16

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 02:16

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 15:16

Recebidos os autos
14/08/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/08/2025 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2025 12:19

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:46

Juntada de Certidão
01/08/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 19:34

Juntada de Petição de agravo
31/07/2025 19:34

Juntada de Petição de agravo
10/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:14

Recebidos os autos
08/07/2025 13:14

Recurso Extraordinário não admitido
08/07/2025 13:14

Recurso Especial não admitido
07/07/2025 09:45

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/07/2025 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2025 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:29

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:29

Juntada de Certidão
27/06/2025 18:38

Recebidos os autos
27/06/2025 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
18/06/2025 19:37

Juntada de Petição de recurso extraordinário
18/06/2025 19:36

Juntada de Petição de recurso especial
28/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/05/2025.
28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2025 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 17:02

Expedição de Intimação de Pauta.
21/03/2025 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 18:56

Recebidos os autos
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
01/02/2025 02:15

Decorrido prazo de GUSTAVO SILVEIRA DE OLIVEIRA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ISADORA NUNES DE OLIVEIRA GALVAO em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ANA PAULA SILVEIRA DE OLIVEIRA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ANDRE COSTA DE OLIVEIRA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:15

Decorrido prazo de VALERIA SILVEIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ALESSANDRA SILVEIRA DE OLIVEIRA em 31/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:15

Publicado Despacho em 23/01/2025.
22/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
10/01/2025 09:13

Juntada de Petição de contrarrazões
09/01/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:56

Recebidos os autos
17/12/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
13/12/2024 14:29

Juntada de Certidão
13/12/2024 13:22

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/12/2024 19:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 27/11/2024.
26/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

CORREÇÃO PELO IPCA-E.

PRECLUSÃO DA FASE EXECUTÓRIA.

BOA-FÉ OBJETIVA.

DECISÃO MANTIDA.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de atualização de precatório, expedido e parcialmente quitado, aplicando-se a Taxa Referencial (TR) em vez do IPCA-E, sob o entendimento de que a fase executória estava preclusa.

II.

Questão em discussão 2.

Discute-se se é possível retificar os cálculos de correção monetária após a expedição e pagamento parcial de precatório, considerando a preclusão da fase executória.

III.

Razões de decidir 3.

O STF, no julgamento do Tema 1.170, estabeleceu que, mesmo após o trânsito em julgado, é possível a substituição do índice de correção monetária pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR em condenações envolvendo a Fazenda Pública. 4.

Contudo, a discussão nos autos não trata da alteração do índice, mas da preclusão da fase executória, já que o precatório foi expedido e parte do débito quitado, o que impede a retificação dos cálculos. 5.

A preclusão operada, aliada à ausência de impugnação oportuna pelos exequentes, configura violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

IV.

Dispositivo e tese 6.

Agravo de Instrumento desprovido.

Unânime.

Tese de julgamento: Os critérios de cálculo de juros e correção monetária se submetem à preclusão, sendo inviável a expedição de requisitório complementar quando a fase executória já estiver preclusa e parte do débito quitado, em observância à boa-fé objetiva.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC/2015, arts. 502 e 505.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Rel.

Min.

Luiz Fux, Plenário, j. 20.9.2017 (Tema 810); STF, RE 1.317.982, Rel.

Min.

Luiz Fux, Plenário, j. 3.10.2021 (Tema 1.170).
22/11/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:49

Conhecido o recurso de ANA PAULA SILVEIRA DE OLIVEIRA - CPF: *09.***.*87-68 (AGRAVANTE) e não-provido
11/11/2024 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/10/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2024 16:53

Recebidos os autos
10/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 17:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
09/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 17:28

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2024 18:15

Expedição de Ofício.
07/05/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:54

Recebidos os autos
07/05/2024 17:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/05/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
02/05/2024 07:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/04/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001742-86.2017.8.07.0004

Associacao dos Moradores do Residencial ...

Antonia Rejane Moura Cordeiro

Advogado: Patricia da Silva Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2019 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0746110-10.2024.8.07.0000

Condominio Brisas do Lago

Mep Servicos de Engenharia LTDA

Advogado: Sarah Holanda Lima Pessoa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2024 19:52

Exibir Processo

Processo nº 0725111-15.2024.8.07.0007

Sara Martins Cabral

Uniao Brasiliense de Educacao e Cultura

Advogado: Albert Halex de Lira Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2024 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0802775-95.2024.8.07.0016

Policia Civil do Distrito Federal

Autor em Apuracao

Advogado: Monteiro Logan Correa Batista Marques

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2024 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0704315-18.2024.8.07.0002

Prefeitura Comunitaria do Recanto do Pes...

Marcos Joao da Cunha

Advogado: Juselia Nunes Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2024 09:15

Exibir Processo