03/09/2025 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:46

Juntada de Certidão
26/08/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 17:32

Juntada de Certidão
02/07/2025 18:48

Transitado em Julgado em 20/05/2025
21/05/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:36

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRISOB Vara Criminal de Sobradinho Número do processo: 0710603-09.2020.8.07.0006 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: DANIELA MARIA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Cumpridas as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, declaro, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade dos fatos, com fulcro no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique(m)-se, se for o caso, eventual(is) vítima(s), nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Certifique a Serventia a eventual existência de bens, valores e/ou materiais apreendidos nos autos.

Transitada esta decisão em julgado e procedidas às comunicações de estilo, sem a existência objetos a serem restituídos ou passíveis de determinação de perdimento, arquivem-se os autos.

Documento datado e assinado digitalmente.
08/05/2025 19:00

Juntada de Certidão
07/04/2025 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:01

Recebidos os autos
02/04/2025 13:01

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
31/03/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
25/03/2025 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:52

Recebidos os autos
19/03/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
18/03/2025 08:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 15:00

Recebidos os autos
12/03/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2025 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
25/02/2025 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 02:24

Publicado Despacho em 11/02/2025.
11/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
05/02/2025 12:35

Recebidos os autos
05/02/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
29/01/2025 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:38

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:31

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
30/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710603-09.2020.8.07.0006 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: DANIELA MARIA DA SILVA DESPACHO Intime(m)-se o(a)(s) indiciado(a)(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove(m) o cumprimento das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal ou se justifique(m), sob pena de rescisão do benefício.

Documento datado e assinado digitalmente.
20/12/2024 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 17:32

Recebidos os autos
03/12/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
29/11/2024 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 19:02

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 02:27

Publicado Despacho em 21/11/2024.
22/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
04/10/2024 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 16:10

Recebidos os autos
10/09/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
02/09/2024 22:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:55

Juntada de Certidão
24/07/2024 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 13:23

Juntada de Certidão
21/06/2024 13:15

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
21/06/2024 13:07

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 17:30, Vara Criminal de Sobradinho.
21/06/2024 13:07

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/06/2024 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2024 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 02:38

Publicado Certidão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
01/05/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:24

Juntada de Certidão
30/04/2024 18:22

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2024 17:30, Vara Criminal de Sobradinho.
29/04/2024 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 13:04

Recebidos os autos
24/04/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
08/04/2024 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 17:11

Recebidos os autos
22/02/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
21/02/2024 00:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:12

Juntada de Certidão
07/02/2024 23:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 16:07

Recebidos os autos
19/12/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
18/12/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:25

Juntada de Certidão
28/11/2023 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 14:17

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/05/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:16

Juntada de Certidão
09/05/2023 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.
04/05/2023 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2023 00:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2023 23:59.
05/02/2023 23:12

Expedição de Outros documentos.
05/02/2023 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2022 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2022 00:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 00:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2022 23:59:59.
13/08/2022 00:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 00:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2022 23:59:59.
11/08/2022 05:22

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 05:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2022 00:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2022 00:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/05/2022 23:59:59.
07/05/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2022 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2022 21:40

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 21:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 17:17

Juntada de Certidão
20/10/2021 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2021 21:14

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 21:13

Juntada de Certidão
19/10/2021 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2021 21:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 21:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 21:53

Juntada de Certidão
17/08/2021 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2021 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2021 23:59:59.
16/08/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2021 19:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 19:01

Juntada de Certidão
11/05/2021 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2021 19:35

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 19:34

Expedição de Certidão.
07/05/2021 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2021 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 18:33

Juntada de Certidão
04/03/2021 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2021 19:44

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2020 19:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2020 19:34

Expedição de Certidão.
08/11/2020 10:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2020

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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