17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0030689-79.2015.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMANDA LIMA DE OLIVEIRA CLETO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Não havendo insurgência das partes quanto ao pagamento de obrigação de pequeno valor, determino a intimação do Distrito Federal para que o faça no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, nos termos do disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, corrigido monetariamente, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente ou na forma de depósito judicial.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, antes da expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV, a fim de que atualize os cálculos e elabore as informações quanto ao valor incontroverso, conforme o disposto na Portaria GC 23, de 28 de janeiro de 2019.

Após, expeça-se a requisição de pequeno valor – RPV em favor do credor.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora e, na sequência, tornem os autos conclusos para extinção.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, indicado pela Contadoria Judicial, por meio do sistema Sisbajud, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora.

Havendo manifestação da parte credora ou transcorrido o prazo para sua manifestação, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
31/07/2025 17:10

Recebidos os autos
31/07/2025 17:10

Deferido o pedido de AMANDA LIMA DE OLIVEIRA CLETO - CPF: *33.***.*36-17 (EXEQUENTE).
31/07/2025 17:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/06/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/06/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:42

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0030689-79.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INSTITUTO LIMA & CRUZ LTDA - ME DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado em face da Fazenda Pública do Distrito Federal (art. 534 e seguintes do CPC). É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, proceda a Secretaria à reclassificação do feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA", nos termos do art. 3º, incisos III e IV, do Provimento Geral da Corregedoria, e do art. 5º, inciso IV, da Instrução da Corregedoria nº 4, de 4 de outubro de 2019.

Cadastre-se a Advogada AMANDA LIMA DE OLIVEIRA CLETO no polo ativo.

Após, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535, CPC).

Apresentada a manifestação do Distrito Federal ou decorrido o prazo assinado, retornem os autos conclusos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:18

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/05/2024 13:47

Recebidos os autos
17/05/2024 13:47

Outras decisões
01/08/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/07/2023 07:06

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
22/06/2023 20:06

Recebidos os autos
22/06/2023 20:06

Determinada a emenda à inicial
14/11/2022 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/10/2022 04:05

Processo Desarquivado
19/10/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 17:51

Arquivado Definitivamente
22/09/2022 18:48

Processo Desarquivado
07/04/2022 16:24

Arquivado Definitivamente
07/04/2022 16:24

Transitado em Julgado em 08/02/2022
09/02/2022 15:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO LIMA & CRUZ LTDA - ME em 10/12/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:35

Publicado Sentença em 18/11/2021.
19/11/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 13:48

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0030689-79.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INSTITUTO LIMA & CRUZ LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por INSTITUTO LIMA & CRUZ LTDA - ME em face do DISTRITO FEDERAL, em que alega a prescrição, sob o argumento de que o crédito cobrado foi constituído em definitivo em 08/04/2004, quando o recurso administrativo foi julgado.

Assevera que a inscrição do crédito em dívida ativa ocorreu em 01/10/2015, quando já ultrapassado o quinquênio legal. Instado, o Distrito Federal assevera, preliminarmente, a impossibilidade de análise da matéria por meio do incidente, sendo aplicável a Súmula 393 do STJ.

Subsidiariamente, aduz que não houve prescrição, uma vez que, ao revés do alegado pela executada, o débito foi constituído em 23/10/2010, tendo a ação sido proposta em 13/10/2015. É o breve relatório.

Decido.

Como cediço, a exceção de pré-executividade poderá ser oposta na execução fiscal para suscitar a análise de questões passíveis de serem conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sedimentado em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1104900/ES).

Nesse sentido, igualmente, o enunciado da súmula 393 da mencionada Corte Superior: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso em tela, a despeito da excipiente não ter trazido documentos comprobatórios de sua alegação, foi juntada ao ID 41919012, cópia do processo administrativo que deu ensejo ao crédito executado, sendo suficiente para a análise e decisão da matéria trazida à baila. Nesse passo, cumpre salientar que a CDA executada se refere à dívida ativa não-tributária, sendo originada da aplicação de multa pela AGEFIS.

Assim, não se lhe aplica o Código Tributário Nacional, tampouco as normas de direito civil, devendo incidir, por analogia, o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/31, referente à dívida passiva da União, Estados e Municípios.

Observa-se, ainda, no referido Decreto, a previsão de que durante a análise do processo administrativo, não se computa o prazo prescricional (art.4º).

Nota-se ao ID 41919012, fl.59, que a autuação foi lavrada em 07/10/2001, a executada apresentou recurso voluntário à Junta de Julgamento Administrativo do Distrito Federal, tendo o pedido de cancelamento do auto sido julgado em definitivo na seara administrativa, em 06/12/2004, fls.91/94.

No documento de ID 41919012, fl.85, consta que a ementa do julgamento do recurso foi publicada em 08/03/2005.

Por sua vez, a executada só foi intimada para pagamento em 23/09/2010, e o crédito foi inscrito em dívida ativa em 23/10/2010, tendo a ação sido ajuizada em 13/10/2015.

Nesse contexto, tem-se o decurso de quase 6 anos entre a data do julgamento definitivo em seara administrativa e a intimação da executada para o pagamento, na mesma linha a inscrição do crédito em dívida ativa.

Assim, o procedimento administrativo se estendeu indevidamente e foi alcançado pelos efeitos do tempo. A par disso, e atenta ao prazo constante do art. 1º do Decreto n.20.910/1932, tem-se que já no momento da inscrição do crédito em dívida ativa, a prescrição havia se consumado.

Ressalte-se, outrossim, que diante desse quadro, fica afastada a causa suspensiva do lapso quinquenal, prevista no art. 2º, §3º, da Lei n.6.830/1980.

Nesse sentido, trago julgado do e.

TJDFT: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.

MULTA APLICADA PELA EXTINTA AGEFIS.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.

DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS PARA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 180 DIAS A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA DÍVIDA ATIVA.

PREVISÃO DO ARTIGO 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80.

INAPLICABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1. O instituto da prescrição tem o condão de sepultar situações jurídicas que não foram exercidas dentro do lapso de tempo previamente definido em lei. 2. No campo do direito público, a prescrição funciona como fator de estabilidade das relações dos administrados com a Administração Pública, tornando-as irreversíveis e intocáveis. 3. Na espécie, considerando que o prazo prescricional é de cinco anos (artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932) e que o processo administrativo demorou acima desse lapso temporal para ser concluído, deve ser reconhecida a prescrição da multa aplicada, o que invalida a pretensão executória. 4. Não prospera o argumento do Distrito Federal de que o decurso do prazo prescricional foi obstado pela suspensão prevista no artigo 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, porquanto, no caso dos autos, a prescrição ocorreu antes mesmo da inscrição do crédito na dívida ativa. 5.

Apelação conhecida e não provida.

Unânime. (Acórdão 1352690, 00328688320158070018, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no DJE: 14/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e reconheço a prescrição da pretensão executória quanto ao crédito constante da CDA n.5-0174626479.

Por consequência, julgo extinto o feito, nos termos do art.487, inc.

II, do CPC.

Sem custas.

Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§2º e 3º, inc.

I, do CPC.

Publique-se.

Sentença registrada.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
12/11/2021 20:26

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 16:04

Recebidos os autos
12/11/2021 16:04

Declarada decadência ou prescrição
22/07/2021 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/07/2021 21:22

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 02:30

Publicado Despacho em 14/07/2021.
14/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
13/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0030689-79.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INSTITUTO LIMA & CRUZ LTDA - ME DESPACHO Chamo o feito à ordem.

Intime-se a parte executada para regularizar a sua representação nos autos, haja vista que não consta instrumento de procuração em nome da pessoa jurídica, a qual não se confunde com a pessoa física.

Prazo: 10 dias, sob pena de ineficácia dos atos praticados. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
09/07/2021 10:52

Recebidos os autos
09/07/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/08/2020 21:58

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 21:52

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 02:33

Publicado Despacho em 05/08/2020.
04/08/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 15:49

Recebidos os autos
29/07/2020 15:49

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 23:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2020 23:59:59.
10/01/2020 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/12/2019 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 12:27

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 12:26

Juntada de Certidão
06/12/2019 13:40

Decorrido prazo de INSTITUTO LIMA & CRUZ LTDA - ME em 05/12/2019 23:59:59.
30/09/2019 02:35

Publicado Certidão em 30/09/2019.
27/09/2019 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2019 17:56

Juntada de Certidão
09/08/2019 01:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2019

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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