12/08/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 17:23

Transitado em Julgado em 07/08/2025
07/08/2025 03:30

Decorrido prazo de ANA BRUNA DA SILVA RODRIGUES em 06/08/2025 23:59.
01/08/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:54

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0729470-08.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA BRUNA DA SILVA RODRIGUES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95.

DECIDO.

Trata-se de pedido de obrigação de fazer, cujo objetivo consistia no fornecimento de CE - EXERESE DE TUMOR DE PELE E ANEXOS.

Ocorre que, conforme noticiado nos autos, a parte autora foi submetida à cirurgia pleiteada (ID 234502300), de forma que o provimento jurisdicional não é mais necessário.

Importante ressaltar que, apesar da divergência nas nomenclaturas, posto que a notícia nos autos é a de que a autora foi submetida à cirurgia de "retirada de endometrioma de parede", o procedimento realizado trata-se do mesmo vindicado na petição inicial, o que pode ser constatado tanto pela descrição dos fatos apresentada na petição inicial, quanto pelos relatórios médicos e pelas informações constantes no SISREG referente ao procedimento inicialmente chamado de "exerese de tumor de pele e anexos / cisto sebáceo / lipoma" (ID 234880476), onde consta a observação "Proposta exerese de endometriose de parede", o que é exatamente o procedimento ao qual a autora foi submetida.

Dessa forma, não há como acolher o pedido da autora em ID 236342424 para que haja continuidade do processo para análise dos pedidos formulados na inicial, tratando o presente caso de perda de objeto que desagua na extinção do processo sem resolução de mérito.

Ademais, deixo de analisar o pedido de condenação em danos morais, uma vez que o presente juizado não tem competência para analisar tal questão, conforme Resolução nº 13 de 28 de novembro de 2023 deste e.

TJDFT, que modificou a competência deste Juizado, excluindo explicitamente a responsabilidade civil, nos seguintes termos: "Art. 3º Competirá ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal processar e julgar as ações sobre saúde pública do Distrito Federal, cujo processamento e julgamento seja cometido aos juizados especiais da fazenda pública na forma da lei, ressalvadas aquelas que versem sobre responsabilidade civil." (grifei) Ainda, dispõe o artigo 327 do CPC: “Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: (...) II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;” (destaquei) Após a citada Resolução, a competência para as ações atinentes à saúde pública observam competência material (ou seja, absoluta) distinta das ações de reparação civil dos danos por eventual falha na política pública de atenção à saúde e, portanto, este Juízo não é competente para processar e julgar o pedido indenizatório.

Diante de todo o exposto, verifica-se a superveniente perda do interesse processual, uma vez que o objeto da lide é desnecessário.

Dessa forma, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Brasília/DF, documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
21/07/2025 19:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2025 17:05

Recebidos os autos
21/07/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:05

Extinto os autos em razão de perda de objeto
20/05/2025 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
19/05/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:46

Recebidos os autos
16/05/2025 16:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/05/2025 17:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
07/05/2025 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 03:05

Decorrido prazo de ANA BRUNA DA SILVA RODRIGUES em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:50

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:54

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 12:47

Recebidos os autos
12/03/2025 12:46

Indeferido o pedido de ANA BRUNA DA SILVA RODRIGUES - CPF: *33.***.*95-60 (REQUERENTE)
11/03/2025 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
11/03/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:39

Publicado Decisão em 13/02/2025.
14/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 14:07

Recebidos os autos
10/02/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:07

Não Concedida a tutela provisória
10/02/2025 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
10/02/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:42

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0729470-08.2024.8.07.0007 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ANA BRUNA DA SILVA RODRIGUES REQUERIDO: ANALISTA EM GESTÃO E ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL., DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Altere-se a classificação para PJEFP, bem como o assunto para ONCOLÓGICO.

Exclua-se ANALISTA EM GESTÃO do polo passivo, devendo figurar como réu apenas o DISTRITO FEDERAL. À parte autora para que junte aos autos laudo médico circunstanciado que especifique o procedimento pretendido e a sua necessidade e utilidade para o correto tratamento de sua saúde, conforme sugere o Enunciado 19 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: “As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019).

No mesmo documento deve constar, ainda, a urgência alegada na petição inicial, nos moldes do que propõe o Enunciado 51 da II Jornada de Direito da Saúde: “Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato”.

Comprove, ainda, a parte autora a recusa ou retardo estatal na prestação do serviço de saúde vindicado, em especial pela juntada de documento que comprove a data de inclusão formal da solicitação da cirurgia no SISREG e a classificação de risco dada pela Central de Regulação, ou, ao menos, justificação formal do réu para excluir a solicitação de cirurgia do sistema.

Ademais, deverá demonstrar que a procuração de ID 220597837 foi firmada com assinatura digital certificada pelo ICP Brasil.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
16/12/2024 18:02

Recebidos os autos
16/12/2024 17:52

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/12/2024 17:21

Recebidos os autos
16/12/2024 17:21

Determinada a emenda à inicial
13/12/2024 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/12/2024 18:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/12/2024 18:48

Recebidos os autos
13/12/2024 18:48

Declarada incompetência
13/12/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
13/12/2024 14:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
13/12/2024 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/12/2024 13:37

Recebidos os autos
13/12/2024 13:37

Declarada incompetência
13/12/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/12/2024 13:25

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/12/2024 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/12/2024 17:24

Recebidos os autos
12/12/2024 17:24

Declarada incompetência
11/12/2024 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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