30/01/2025 23:14

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 23:13

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/01/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:14

Decorrido prazo de JULIANA MARCELINO DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:42

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718153-77.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JULIANA MARCELINO DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, ao argumento de que é omissa.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, não houve manifestação quanto ao pedido de gratuidade de justiça.

Sendo assim, acolho os embargos de declaração apresentados para analisar o referido pedido, conforme abaixo anotado: INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

I.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, proceda-se à baixa e arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de dezembro de 2024 13:25:05.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
05/12/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:01

Recebidos os autos
05/12/2024 14:01

Embargos de Declaração Acolhidos
05/12/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/12/2024 08:32

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:26

Juntada de Certidão
19/11/2024 19:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 13:37

Publicado Despacho em 12/11/2024.
13/11/2024 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
13/11/2024 02:32

Publicado Sentença em 13/11/2024.
12/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 18:02

Recebidos os autos
08/11/2024 18:02

Indeferida a petição inicial
08/11/2024 16:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/11/2024 14:59

Recebidos os autos
08/11/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 00:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/11/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
08/10/2024 16:40

Recebidos os autos
08/10/2024 16:40

Determinada a emenda à inicial
08/10/2024 12:19

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/10/2024 12:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/10/2024 18:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
07/10/2024 18:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/10/2024 16:58

Recebidos os autos
07/10/2024 16:58

Declarada incompetência
07/10/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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