21/05/2025 04:10

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 04:10

Transitado em Julgado em 21/05/2025
29/04/2025 02:35

Publicado Sentença em 28/04/2025.
26/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 17:31

Expedição de Sentença.
24/04/2025 17:31

Recebidos os autos
24/04/2025 17:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2025 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/04/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:51

Juntada de Certidão
30/04/2024 04:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
04/03/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 23:12

Recebidos os autos
04/03/2024 23:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/03/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/01/2024 19:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2023 01:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/05/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
29/04/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 17:40

Juntada de Certidão
12/01/2023 16:31

Juntada de Certidão
25/10/2022 16:18

Recebidos os autos
25/10/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/09/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:13

Publicado Decisão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:35

Recebidos os autos
14/09/2022 15:35

Determinado o arquivamento
14/09/2022 13:57

Juntada de Certidão
13/09/2022 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/07/2022 19:19

Recebidos os autos
18/07/2022 19:19

Decretada a indisponibilidade de bens
18/05/2022 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/05/2022 00:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 22:38

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 22:37

Juntada de Certidão
24/03/2022 00:29

Publicado Decisão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
23/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0076298-02.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MAGALHAES DOMINGUES ENGENHARIA LTDA - ME DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 03/08/2018 (ID 39637064 - p. 24), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/03/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 19:34

Recebidos os autos
07/02/2022 19:34

Decisão interlocutória - deferimento
04/10/2021 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/09/2021 18:04

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2021 23:59:59.
31/07/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 02:46

Publicado Decisão em 13/07/2021.
12/07/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
12/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0076298-02.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MAGALHAES DOMINGUES ENGENHARIA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) MAGALHAES DOMINGUES ENGENHARIA LTDA - ME - CPF/CNPJ: 38.***.***/0001-92, no valor de R$ 38.771,72 via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/07/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 17:40

Juntada de Certidão
07/06/2021 11:05

Recebidos os autos
07/06/2021 11:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/06/2021 10:14

Juntada de Certidão
02/06/2021 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/06/2021 17:27

Processo Desarquivado
01/06/2021 22:25

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 13:44

Arquivado Provisoramente
20/04/2021 18:20

Recebidos os autos
20/04/2021 18:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/04/2021 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/04/2021 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2021 23:59:59.
16/03/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 18:44

Recebidos os autos
15/03/2021 18:44

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2021 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2021 23:59:59.
08/01/2021 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/12/2020 10:44

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 03:46

Publicado Decisão em 03/12/2020.
02/12/2020 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
30/11/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 17:22

Juntada de Certidão
06/10/2020 10:20

Juntada de Certidão
18/07/2020 02:29

Decorrido prazo de MAGALHAES DOMINGUES ENGENHARIA LTDA - ME em 17/07/2020 23:59:59.
14/05/2020 11:51

Publicado Certidão em 14/05/2020.
13/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2020 18:41

Recebidos os autos
30/04/2020 18:41

Decisão interlocutória - deferimento
31/03/2020 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/09/2019 17:07

Juntada de Certidão
14/07/2019 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2019

Ultima Atualização
23/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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