04/08/2025 20:49

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 20:47

Transitado em Julgado em 31/07/2025
01/08/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:35

Decorrido prazo de MARIA BATISTA DOS SANTOS em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:02

Publicado Sentença em 11/07/2025.
11/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:29

Recebidos os autos
08/07/2025 18:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/07/2025 18:29

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/06/2025 11:05

Juntada de Petição de réplica
03/06/2025 03:08

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
30/05/2025 03:20

Decorrido prazo de MARIA BATISTA DOS SANTOS em 29/05/2025 23:59.
12/05/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:51

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:50

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 03:19

Decorrido prazo de MARIA BATISTA DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:25

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 11:00

Recebidos os autos
08/03/2025 11:00

Não Concedida a tutela provisória
07/03/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 06/03/2025.
05/03/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
21/02/2025 18:57

Recebidos os autos
21/02/2025 18:57

Outras decisões
21/02/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/02/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 03:02

Publicado Despacho em 18/02/2025.
17/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 18:57

Recebidos os autos
13/02/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 18:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/02/2025 15:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/01/2025 02:54

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 16:35

Recebidos os autos
29/01/2025 16:35

Determinada a emenda à inicial
29/01/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/01/2025 13:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/01/2025 19:48

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0813423-37.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA BATISTA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Aguarde-se o prazo já deferido para cumprimento integral da decisão de emenda.

Após, retornem conclusos.

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2025 12:15:42.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
09/01/2025 21:14

Recebidos os autos
09/01/2025 21:14

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 22:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/01/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:41

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0813423-37.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA BATISTA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, bem como não cumpre a exigência de assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada (ICP-Brasil), prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO . 1.

Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual. 2.

O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, de modo que qualquer pronunciamento do Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, a quem compete analisar, em definitivo, os requisitos de admissibilidade.

Precedentes. 3.

O substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos.

Precedentes. 3.1.

Na hipótese, o próprio substabelecimento não contém assinatura válida, por apresentar mera inserção, em documento digital, de imagem da assinatura digitalizada ou escaneada.

Precedentes. 4.

A procuração juntada em outro processo, conexo ou incidental, ou nos autos originários/principais, não apensados, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior.

Precedentes. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2385282 / SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, 09/10/2023).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ.

FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO.

SÚMULA N. 115 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ.

A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado.

Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc.

I, e 932, inc.

III, e parágrafo único, do CPC.

Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. "O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor" (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1989855 / CE, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 06/03/2023).

Cumpre ressaltar que o entendimento acima exposto está em consonância com a Nota Técnica emitida no Processo SEI 0019624/2024, bem como com a posição do E.

TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA ELETRÔNICA EM CONFORMIDADE COM A ICP-BRASIL.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

VALIDADE VERIFICADA.

VALIDADOR DE ASSINATURAS NO SITE DA CERTIFICADORA PRIVADA ZAPSIGN.

REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTATADA.

SENTENÇA CASSADA. 1.

O art. 105, § 1º, do CPC/15 autoriza, expressamente, a assinatura digital da procuração outorgada pela parte ao advogado contratado para atuar no processo. 2.

Nos termos do art. 10, caput e § 1º, da Medida Provisória nº 2200-2/2001, de 24/8/2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, "Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória". "As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil". 3.

Também dispõe o aludido dispositivo, no § 2º, que "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". 4.

O art. 4º da Lei nº 14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em três níveis de confiabilidade, quais sejam, simples, avançada e qualificada. 5.

Existindo prova de que a assinatura digital aposta na procuração preenche os requisitos exigidos pelas normas brasileiras e pode ser confirmada, por meio de consulta aos bancos de dados da autoridade certificadora, como sendo do Autor, não há ilegalidade na aceitação do documento para regularidade da representação processual. 6.

Havendo motivos, a parte Ré poderá, pelos meios adequados, questionar possíveis vícios atinentes às assinaturas lançadas. 7.

Apelação conhecida e provida.

Sentença cassada. (Acórdão 1889213, 07386544020238070001, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/7/2024, publicado no DJE: 19/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONTRATO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

VALIDADE.

AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Com a tendência de migração dos atos para o campo digital, houve a ampliação da aceitação da assinatura eletrônica.

Tem-se admitido, mediante cadastro prévio, que seja aposto o aceite de forma eletrônica ou digital. 2.

A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 10, § 2º, admite que serão válidos outros meios de "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento." 3.

Todavia, no contrato apresentado não consta elemento que permita identificar de forma inequívoca o signatário, tais como aceite digital, data, horário, geolocalização, ID, assinatura digital e outros, mas somente a cópia do nome do requerido no campo de assinatura do emitente sem comprovação da sua anuência aos termos do contrato.

Apenas a biometria facial (selfie) desacompanhada dos mencionados elementos é insuficiente para comprovar a confiabilidade da assinatura. 4.

Intimado para emendar a inicial com a versão do contrato assinada pelo réu, o autor não cumpriu a determinação judicial.

Correta a extinção do feito. 5.

Recurso conhecido e não provido (Acórdão 1886707, 07125758120248070003, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2024, publicado no DJE: 18/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, o princípio da segurança jurídica deve preponderar em face da instrumentalidade das formas, a fim de conferir ao usuário do sistema de justiça critérios mínimos de integridade e autenticidade ao demandar em juízo, considerando que o método utilizado pela parte autora no caso dos autos não permite ter a certeza quanto à autenticidade do documento assinado.

No caso, o documento de identificação apresentado é uma cópia digitalizada, na qual há informações ilegíveis, sendo que a procuração juntada, confeccionada em abril de 2023, está com assinatura rasurada e bastante divergente do documento pessoal apresentado.

Assim sendo, emende-se para juntar documento pessoal válido e regularizar a representação processual no feito, trazendo aos autos procuração assinada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora (ICP-Brasil) ou outro meio que seja possível confirmar a validade e veracidade da informação aposta no documento.

Além disso, deve esclarecer se realizou requerimento anterior para a revisão dos lançamentos de IPTU referente aos anos de 2020 a 2023, juntando, se o caso, a documentação correlata.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2024 18:28:17.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
13/12/2024 18:39

Recebidos os autos
13/12/2024 18:39

Determinada a emenda à inicial
13/12/2024 16:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/12/2024 16:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/12/2024 14:09

Recebidos os autos
13/12/2024 14:09

Determinação de redistribuição por prevenção
12/12/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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