17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0709472-24.2024.8.07.0017 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

REQUERIDO: ADILSON PEREIRA ANDRADE SENTENÇA COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. propõe MONITÓRIA (40) em desfavor de ADILSON PEREIRA ANDRADE, em 09/12/2024 09:18:31, partes qualificadas.

Tramita perante este Juízo o feito de nº 0709455-85.2024.8.07.0017, motivo pelo qual o autor requereu a extinção dos presentes autos, sob a alegação de que foi distribuído em duplicidade (ID 220156691).

Decido.

Afigura-se a hipótese de indeferimento da inicial, a teor do art. 330, III, do CPC.

Em sede prefacial de exame da peça de ingresso, impende aferir a existência dos pressupostos processuais, dentre as quais se destaca o interesse processual, que é a demonstração de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, bem como causas impeditivas de processamento, como a litispendência.

Dispõe o art. 485, V, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quanto reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, acrescentando o § 3º deste mesmo artigo que o juiz pode conhecer de ofício destas matérias.

Neste contexto, o art. 337, § 3º, do CPC informa que há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Na situação dos autos, o próprio autor reconhece que ambos os processos foram distribuídos em duplicidade e que são idênticos, o que enseja a extinção da presente execução.

Ante o exposto, declaro a existência de litispendência e INDEFIRO A INICIAL, ante a consequente falta de interesse.

Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 330, III c/c 485, incisos V e VI, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários, tendo em vista que não houve citação.

Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intime-se.

Circunscrição do Riacho Fundo.

VÍVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta 2
16/12/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 14:42

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:56

Recebidos os autos
16/12/2024 12:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
13/12/2024 21:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/12/2024 21:35

Transitado em Julgado em 13/12/2024
13/12/2024 14:36

Recebidos os autos
13/12/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:36

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
09/12/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708339-44.2024.8.07.0017

Rafael Braga Vogado

Banco Inter SA

Advogado: Debora Cristina Barbiero de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0720380-40.2024.8.07.0018

Luis Claudio Uhlmann de Andrade

Distrito Federal

Advogado: Emiliana Margarita Rodriguez Inthamoussu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/11/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0702448-80.2021.8.07.0006

Eli Bussinguer

Edson Batista Vieira

Advogado: Jacinto de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/03/2021 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0702849-41.2024.8.07.0017

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Jesse de Sousa Filho

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2024 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0740348-13.2024.8.07.0000

Idahoo Auditoria e Consultoria LTDA

Displaytech Materiais Especiais para Pon...

Advogado: Cintia Andressa Didomenico

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2024 18:43

Exibir Processo