11/09/2025 02:56

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0756344-48.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: HELOIZA HELENA CASAGRANDE BASTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A., ITAU UNIBANCO S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO C6 S.A.

CERTIDÃO Certifico que foi anexado o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF.

Fica(m) a(s) parte(s) HELOIZA HELENA CASAGRANDE BASTOS intimada(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais, conforme cálculo da Contadoria Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 100, §1º do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2025 11:19:49.

JULIANA LAGO FRAZAO DE SOUZA Estagiário Cartório
08/09/2025 18:40

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:50

Recebidos os autos
05/09/2025 15:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
04/09/2025 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/09/2025 14:39

Transitado em Julgado em 02/09/2025
03/09/2025 03:32

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:32

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:32

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:32

Decorrido prazo de HELOIZA HELENA CASAGRANDE BASTOS em 02/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:38

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:38

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 29/08/2025 23:59.
23/08/2025 23:22

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:53

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 17:32

Recebidos os autos
06/08/2025 17:32

Indeferida a petição inicial
01/08/2025 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
01/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:10

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 03:39

Decorrido prazo de HELOIZA HELENA CASAGRANDE BASTOS em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 03:00

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 16:29

Recebidos os autos
25/06/2025 16:29

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/06/2025 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/06/2025 14:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:52

Publicado Decisão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 17:34

Recebidos os autos
18/02/2025 17:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/02/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
18/02/2025 15:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/02/2025 14:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/02/2025 02:53

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 17:25

Recebidos os autos
12/02/2025 17:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/02/2025 11:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
12/02/2025 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/02/2025 19:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/02/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:52

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0756344-48.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELOIZA HELENA CASAGRANDE BASTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A., ITAU UNIBANCO S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO C6 S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Procedimento de Repactuação de Dívidas ajuizado por HELOIZA HELENA CASAGRANDE BASTOS em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A., ITAU UNIBANCO S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO C6 S.A., todos qualificados no processo.

Afirma a parte autora que possui diversos empréstimos/dívida contraídas junto aos requeridos.

Aduz que a amortização das dívidas em comento consomem, mensalmente, mais de 50% de sua renda, o que gera grave desequilíbrio à sua situação financeira.

Argumenta que, diante da situação em comento, se encontra em situação de superendividamento.

Requer, assim, a repactuação dos débito em comento, de forma que possa ajustar o pagamento à sua capacidade financeira.

Formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) b. seja deferida a tutela de urgência, em caráter inaudita altera pars, para: i. seja a Parte Autora autorizada a depositar em juízo o montante equivalente a 35% de sua renda líquida mensal e seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC; ii. que os REQUERIDOS se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas aqui discutidas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este d. juízo; Requer, ainda, a concessão de gratuidade de justiça.

Decido.

Em análise dos contracheques juntados aos autos, se verifica que a parte autora possui remuneração mensal sensivelmente superior à média recebida pelo país.

Não se pode, assim, afirmar que a requerente é hipossuficiente, ante a renda apresentada.

O benefício da gratuidade de justiça, por ser, em última análise, paga por toda sociedade, deve ser concedida àqueles que, de outra forma, podem vir a ser prejudicados em suas necessidades básicas, o que não é o caso da autora.

Destaque-se que a presunção relativa de hipossuficiência que a pessoa física possui, mediante mera declaração, se encontra devidamente afastada pelos contracheques juntados ao processo.

O fato de ter contraído os empréstimos objeto do feito não afastam os argumentos acima apresentados.

Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora.

Fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 dias, juntar aos autos comprovante de recolhimento das custas iniciais.

Deverá, no mesmo prazo, emendar a inicial: a) esclarecendo se alguns dos descontos dos contratos firmado com os requeridos é feito diretamente em sua conta corrente; b) juntando aos autos plano de pagamento do débito nos termos do artigo 104-A do CPC.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2024 16:02:43.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
19/12/2024 16:52

Recebidos os autos
19/12/2024 16:52

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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