03/02/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 08:29

Transitado em Julgado em 31/01/2025
01/02/2025 02:36

Decorrido prazo de FABIANO ALENCAR SILVA em 31/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:41

Publicado Sentença em 18/12/2024.
17/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0719787-38.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIANO ALENCAR SILVA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Da análise da inicial, verifico que já está em trâmite o feito de número 0719763-10.2024.8.07.0009 que envolve as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Estabelece o artigo 337 do CPC, verbis: § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

O artigo 485, V, do CPC, por usa vez, estabelece que haverá extinção do processo sem resolução do mérito quando o/a juiz/a: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; No caso, havendo, então, o reconhecimento de que a presente ação repete aquela supramencionada, já em curso, a hipótese é de extinção do processo sem resolução do mérito.

CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Cancele-se a audiência designada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada.

Intime-se.

Publique-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
16/12/2024 02:33

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 17:01

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2025 15:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
13/12/2024 16:24

Recebidos os autos
13/12/2024 16:24

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0719787-38.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIANO ALENCAR SILVA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

D E C I S Ã O O sistema PJE acusou a existência de processo nº PJEC 0719763-10.2024.8.07.0009, no qual figuram as mesmas partes, com causa de pedir e pedidos idênticos, em trâmite perante o 1º Juizado Cível desta Circunscrição, instando este Juizado a decidir sobre possível prevenção.

Destarte, observo que aqueles autos foram distribuídos em 11.12.2024, às 09:33, enquanto que no presente feito a distribuição se deu na mesma data, porém às 14:11, de modo que o 1º Juizado conheceu dos fatos em primeiro lugar, tornando-se prevento.

Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do 1º Juizado Cível e Criminal de Samambaia/DF, e determino à remessa àquele Juízo, com baixa na distribuição.

Adote o cartório as providências de praxe.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
12/12/2024 12:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/12/2024 12:51

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/12/2024 20:42

Recebidos os autos
11/12/2024 20:42

Outras decisões
11/12/2024 14:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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