10/02/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:17

Transitado em Julgado em 07/02/2025
10/02/2025 13:24

Desentranhado o documento
10/02/2025 12:26

Transitado em Julgado em 07/02/2025
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:18

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do Executado para informar a localização de veículo, sob pena de condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Facultei ao Agravante manifestação acerca da tempestividade do recurso (ID 66946132).

Manifestação no ID 67086209. É o relatório.

Analisando o processo de origem (nº 0702841-89.2023.8.07.0020), verifico que, no ID 212875652, o MM Juiz apreciou o pedido formulado pela parte Agravante de que o réu fosse intimado para informar a localização de veículo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, e o indeferiu nos seguintes termos: Inicialmente, indefiro o pedido de intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, pois a indicação é ônus do autor e a medida carece de efetividade, pois a experiência deste juízo demonstra que o executado ou não se manifesta ou informa que não possui bens.

O Agravante tomou ciência da decisão em 09/10/2024, com prazo para manifestação até 30/10/2024.

A seguir, na petição de ID 215779669, houve pedido de reconsideração da decisão, que também foi indeferido no ID 216289173: Indefiro o pedido de intimação do Executado para indicação de bens penhoráveis, ante a ínfima efetividade da medida, não se podendo perder de vista, ainda, que incumbe ao credor fornecer os meios para desenvolvimento da atividade executiva (art. 798, II, “c”, do CPC).

INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique novos bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito.

O Agravante tomou ciência desta decisão em 06/11/2024, com prazo para manifestação até 29/11/2024.

O Agravante afirma que a decisão agravada é esta última e que, portanto, o Agravo de Instrumento, interposto em 06/11/2024, seria tempestivo.

No entanto, como pode ser observado, tal decisão apenas enfrentou pedido de reconsideração de decisão pretérita.

A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. (AgInt no AREsp n. 1.511.050/DF,AgInt no AREsp 972914-RO, AgRg no Ag 1361031-SP) Nesse sentido, também já me manifestei anteriormente: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO CONHECIMENTO.

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O pedido de reconsideração de decisão pretérita, conforme remansosa jurisprudência, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de recurso de agravo de instrumento. 2.

Considerando que a decisão agravada apenas enfrentou pedido de reconsideração de decisão pretérita que indeferiu pedido de arresto de bem imóvel, revela-se patente a intempestividade do agravo de instrumento impondo-se, assim, o não conhecimento do recurso. 3.

Agravo de instrumento não conhecido.

Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1746543, 07129961720238070000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O prazo para recurso, portanto, deve ser contado da ciência da decisão inicial que indeferiu o pedido, ou seja, 09/10/2024, com prazo para manifestação até 30/10/2024.

O Agravo de Instrumento somente foi interposto em 06/11/2024, o que o torna intempestivo. À vista do exposto, e do art. 932, III e 1.003, § 5º do CPC NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.

Intime-se.

Comunique-se.

Oportunamente arquive-se.

Brasília, 13 de dezembro de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
13/12/2024 20:20

Recebidos os autos
13/12/2024 20:20

Negado seguimento a Recurso
09/12/2024 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
09/12/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 22:03

Recebidos os autos
04/12/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
02/12/2024 12:38

Juntada de Certidão
30/11/2024 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 18:00

Expedição de Mandado.
25/11/2024 17:04

Juntada de Certidão
24/11/2024 08:32

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/11/2024 17:11

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 15:56

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 15:55

Expedição de Mandado.
08/11/2024 15:39

Recebidos os autos
08/11/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
07/11/2024 15:44

Recebidos os autos
07/11/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
06/11/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/11/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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