06/05/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
22/04/2025 08:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/04/2025 17:44

Recebidos os autos
11/04/2025 17:44

Determinado o arquivamento
10/04/2025 14:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/04/2025 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/04/2025 13:11

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:09

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:19

Decorrido prazo de MARIA FILOMENA VALLE DOS SANTOS LENTINI em 27/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:33

Publicado Sentença em 17/03/2025.
14/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 21:10

Recebidos os autos
12/03/2025 21:10

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/02/2025 00:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
18/02/2025 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/02/2025 02:46

Decorrido prazo de MARIA FILOMENA VALLE DOS SANTOS LENTINI em 13/02/2025 23:59.
30/01/2025 08:01

Juntada de Petição de réplica
28/01/2025 16:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/01/2025 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/01/2025 16:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/01/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0811517-12.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA FILOMENA VALLE DOS SANTOS LENTINI REQUERIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

Nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado.

Embora seja compreensível que o processo cause angústia à parte autora e motive o desejo de uma rápida solução, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltadas à saúde, a medida deve ser indeferida, permanecendo à disposição da parte a possibilidade de ajuizar a demanda no Juízo Cível, pelo rito comum, onde a decisão poderá ser revista em grau recursal.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

DEFIRO, todavia, a ANTECIPAÇÃO da audiência de conciliação.

Cite-se e intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
23/12/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 22:17

Juntada de Certidão
23/12/2024 22:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/12/2024 22:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 14:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
23/12/2024 18:52

Recebidos os autos
23/12/2024 18:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/12/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
20/12/2024 08:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/12/2024 02:41

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:35

Recebidos os autos
09/12/2024 15:35

Determinada a emenda à inicial
09/12/2024 08:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/12/2024 08:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/12/2024 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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