12/02/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 04:36

Expedição de Certidão.
12/02/2025 04:36

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCO HENRIQUE VIEIRA em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Processo civil.

Agravo de instrumento.

Decisão que, na origem, indeferiu a tutela de urgência – probabilidade do direito e urgência da medida não reconhecidos.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Narrou a parte a autora, ora agravante, ser portadora de cardiopatia grave e que, nessa condição, teria direito à isenção tributária do Imposto de Renda Pessoa Física, nos termos da Lei n. 7.713/1989. 2.

O pedido de antecipação da pretensão recursal foi indeferido (ver ID 65168218) ao fundamento de que se mostra necessária a instauração do contraditório e a consequente conclusão da instrução processual para se reconhecer o direito à isenção do imposto.

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão é saber se há elementos suficientes de prova para comprovar a cardiopatia grave e ainda, se é urgente a concessão de provimento judicial para interromper os descontos que são realizados regularmente.

III.

Razões de decidir 4.

O contexto jurídico não sofreu qualquer alteração porque, como dito linhas acima, se mostra necessária a instauração do contraditório, até mesmo em razão da ausência de conhecimento da condição de saúde e dos respectivos documentos por parte da Administração Pública.

Essa situação decorre da inexistência de pedido administrativo voltado para isentar o Servidor do pagamento do Imposto de Renda. 5.

A necessidade de se dar conhecimento ao Distrito Federal das provas já produzidas pela parte autora, ora agravante, afasta a probabilidade do direito e a urgência na concessão da medida. 6.

Assim, mantenho o mesmo entendimento adotado quando da decisão que indeferiu a antecipação da pretensão recursal.

IV.

Dispositivo 8.

Recurso desprovido. 9.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 10.

Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios a teor do Enunciado n. 41 da Turma de Uniformização de Jurisprudência. _________ Dispositivos relevantes citados: n/a.

Jurisprudência relevante citada: n/a.
16/12/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:41

Recebidos os autos
16/12/2024 14:58

Conhecido o recurso de MARCO HENRIQUE VIEIRA - CPF: *76.***.*38-20 (AGRAVANTE) e não-provido
13/12/2024 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 19:25

Recebidos os autos
25/11/2024 11:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
18/11/2024 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
18/11/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCO HENRIQUE VIEIRA em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0702505-77.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCO HENRIQUE VIEIRA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Defiro ao agravante os benefícios da gratuidade de justiça.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal em que o recorrente busca ordem judicial para suspender os descontos de Imposto de Renda da sua folha de pagamento.

Sustenta que após a sua aposentadoria foi diagnosticado com cardiopatia grave, doença elencada no rol de comorbidades da Lei 7.713/1998.

Decido.

O art. 1.019, inciso I do CPC confere ao Relator a atribuição para conceder a antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso.

Na hipótese, ausentes os requisitos da tutela pleiteada.

Conquanto haja relatório médico anexado ao processo, indicando a comorbidade que acomete o agravante, a sua análise deve ser precedida de cautela em razão da presunção que no caso milita em favor da Administração Tributária.

A demonstração efetiva da condição de saúde exige análise acurada dos documentos, com participação do DF no exercício do contraditório para em seguida ter o juízo certeza acerca da hipótese de isenção.

Imprescindível que o pronunciamento judicial seja seguro para evitar prejuízo às partes.

Assim, observo que não estão presentes a probabilidade de provimento do recurso da agravante, assim como não ficou demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação que poderia ser causado pela não concessão do pedido (parágrafo único, art. 995, CPC).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada.

Comunique-se o juízo de origem, dispensando informações.

Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente.
14/10/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 19:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2024 15:16

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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