01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAO LUCAS DA CUNHA DIAS em 30/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/02/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:18

Recebidos os autos
05/02/2025 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/02/2025 16:18

Recebidos os autos
05/02/2025 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
05/02/2025 16:18

Recurso Especial não admitido
05/02/2025 10:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/02/2025 10:24

Recebidos os autos
05/02/2025 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/02/2025 10:23

Juntada de Certidão
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 04/02/2025 23:59.
09/12/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 19:00

Juntada de Certidão
09/12/2024 19:00

Juntada de Certidão
09/12/2024 18:58

Evoluída a classe de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO ESPECIAL (213)
09/12/2024 11:09

Recebidos os autos
09/12/2024 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/12/2024 11:09

Transitado em Julgado em 29/11/2024
07/12/2024 19:42

Juntada de Petição de recurso especial
29/11/2024 12:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2024 02:17

Publicado Ementa em 27/11/2024.
27/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Execução penal.

Cumprimento da pena em outra comarca.

Convivência familiar.

Falta de vagas. 1 - O recambiamento do preso para cumprir pena em outra unidade da Federação, local em que reside sua família - consoante art. 86, caput, da LEP -, não é direito subjetivo.

Depende de prévia consulta ao juízo de destino e da existência de vagas no estabelecimento prisional pretendido.

O direito do preso ao convívio familiar não é absoluto. 2 - Transferir a execução para local em que não há estabelecimento penal adequado - os apenados em regime semiaberto cumprem pena em prisão domiciliar – significa, na prática, conceder ao agravante progressão para o regime aberto sem que ele tenha preenchido os requisitos legais para tanto, o que ofende o princípio da individualização da pena. 3 - Agravo não provido.
25/11/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:25

Conhecido o recurso de JOAO LUCAS DA CUNHA DIAS - CPF: *02.***.*19-14 (AGRAVANTE) e não-provido
21/11/2024 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2024 20:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2024 14:56

Recebidos os autos
15/10/2024 11:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
14/10/2024 19:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/10/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:30

Juntada de Certidão
08/10/2024 13:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/10/2024 21:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/10/2024 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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