14/01/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 14:42

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:42

Juntada de Alvará de levantamento
19/12/2024 14:58

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:01

Cancelada a movimentação processual
18/12/2024 16:01

Cancelada a movimentação processual
17/12/2024 17:31

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:41

Decorrido prazo de BARBARA CAUANNE DOS SANTOS BATISTA em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 15:21

Juntada de Certidão
03/12/2024 20:32

Recebidos os autos
03/12/2024 20:32

Expedido alvará de levantamento
03/12/2024 02:54

Publicado Certidão em 03/12/2024.
02/12/2024 15:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
02/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:13

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:12

Processo Desarquivado
26/11/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 03:02

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 17:10

Transitado em Julgado em 19/11/2024
20/11/2024 03:37

Decorrido prazo de BARBARA CAUANNE DOS SANTOS BATISTA em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:48

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 18/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:29

Publicado Sentença em 04/11/2024.
30/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0707222-39.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BARBARA CAUANNE DOS SANTOS BATISTA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95, ajuizada por BARBARA CAUANNE DOS SANTOS BATISTA em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Dispensado o relatório na forma do disposto do art. 38 da Lei 9.099/95.

O feito comporta o julgamento antecipado, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as partes não requereram a produção de outras provas.

Não havendo questões preliminares a serem dirimidas, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito.

De início, cumpre salientar que a relação jurídica discutida em juízo se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a parte Requerida desenvolve atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e a parte Requerente dela se valeu como destinatária final, consoante o disposto nos arts. 2º e 3º, caput e § 2º, do CDC.

Não há controvérsia que a Requerente adquiriu da Requerida duas reservas de hospedagem para o dia 24.6.2024 no Vela Branca Praia Hotel, pelo valor de R$296,58 (duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos), conforme documento de ID 205898561.

O cerne da controvérsia restringe-se em analisar se houve cobrança indevida da quantia de R$ 153,00 no ato do check in do hotel, bem como se há dano moral indenizável.

Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que, no dia do check in (24.6.2024), foi pago a quantia de R$153,00 ao Hotel Vela Branca - o mesmo previamente reservado pela Requerente na plataforma da Requerida (ID 205898563).

Há também comprovação da tentativa da resolução da questão com a Requerida, conforme IDs. 205898565 e 205898567.

Diante da relação de consumo estabelecida entre as partes e considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, bem como a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor é medida que se impõe.

Assim, cabia à Requerida, que detém maior facilidade de acesso à documentação e controle das transações, comprovar que o valor pago ao hotel não se referia à cobrança indevida de uma diária extra.

Como a Requerida não se desincumbiu desse ônus e a cobrança indevida de R$153,00 foi comprovada, é devida restituição desse valor à Requerente.

Passo a examinar o pedido de indenização por danos morais.

O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima e encontra fundamento no art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal.

Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem-estar psíquicos do indivíduo.

No caso em tela, não vislumbro ofensa moral à Requerente, pois todo o transtorno e decepção que realmente possa ter experimentado não se amolda ao conceito de dano moral acima declinado, eis que não restaram demonstrados maiores desdobramentos do fato inicial capazes de causar lesão à sua honra, imagem, bom nome ou dignidade.

Dessa forma, incabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a Requerida, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., a restituir à Requerente BARBARA CAUANNE DOS SANTOS BATISTA, a quantia de R$153,00 (cento e cinquenta e três reais), corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do desembolso e juros de mora mensais, consoante taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Havendo interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, caberá à parte a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta a ser indicada pela autora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 25 de outubro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
25/10/2024 16:49

Recebidos os autos
25/10/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:49

Julgado procedente em parte do pedido
01/10/2024 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de BARBARA CAUANNE DOS SANTOS BATISTA em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 26/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de BARBARA CAUANNE DOS SANTOS BATISTA em 19/09/2024 23:59.
17/09/2024 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/09/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
17/09/2024 17:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/09/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/09/2024 17:20

Juntada de Petição de substabelecimento
16/09/2024 23:35

Juntada de Petição de substabelecimento
16/09/2024 18:24

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 02:37

Recebidos os autos
16/09/2024 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/08/2024 00:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:07

Recebidos os autos
14/08/2024 14:07

Recebida a emenda à inicial
13/08/2024 18:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
12/08/2024 15:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
31/07/2024 16:07

Recebidos os autos
31/07/2024 16:07

Determinada a emenda à inicial
31/07/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
30/07/2024 18:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/07/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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