30/01/2025 19:26

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 19:26

Transitado em Julgado em 30/01/2025
29/01/2025 04:14

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 28/01/2025 23:59.
19/12/2024 07:46

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:38

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:39

Recebidos os autos
17/12/2024 15:39

Deferido o pedido de MARIA LIDUINA DA SILVA - CPF: *53.***.*02-53 (IMPETRANTE).
16/12/2024 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/12/2024 17:59

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
13/12/2024 02:35

Publicado Sentença em 13/12/2024.
13/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:42

Recebidos os autos
09/12/2024 18:42

Indeferida a petição inicial
09/12/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/12/2024 17:04

Juntada de Certidão
30/11/2024 02:34

Decorrido prazo de MARIA LIDUINA DA SILVA em 29/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:37

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 14:43

Recebidos os autos
04/11/2024 14:43

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA LIDUINA DA SILVA - CPF: *53.***.*02-53 (IMPETRANTE).
04/11/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
31/10/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718329-56.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA LIDUINA DA SILVA IMPETRADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU REPRESENTANTE LEGAL: CHEFE DO NÚCLEO DE DIREITOS E DEVERES DO SLU- SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por Maria Linduína da Silva, no dia 10/10/2024, contra omissão reputada ilegal atribuída a(o) Chefe do Núcleo de Direitos e Deveres do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU-DF).

Compulsando os autos, nota-se que a exordial contém vício formal que obsta a apreciação do pedido de antecipação de tutela, a saber a formulação de requerimento de concessão do benefício da gratuidade judiciária, desacompanhado de documentos idôneos que demonstrem o alegado cenário de hipossuficiência econômica.

Vale destacar que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) é no sentido de que o benefício legal da gratuidade de justiça deve ser concedido para quem recebe renda mensal bruta de até 5 (cinco) salários-mínimos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONCESSÃO.

PARÂMETROS OBJETIVOS.

RESOLUÇÃO 140/2015 DA DPDF.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

COMPROVADA.

AGRAVO PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA 1.

A declaração de pobreza reveste-se tão somente de presunção relativa de veracidade, conforme se colhe da leitura dos arts. 99, § 2º e 100, ambos do CPC. 1.1.

Cabe a parte que almeja o benefício comprovar a sua insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF. 2.

Na ausência de parâmetros objetivos para a análise da concessão da gratuidade de justiça adota-se os critérios estabelecidos na Resolução 140/2015 da Defensoria Pública do Distrito Federal, que disciplina a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita. 2.1.

Dentre esses critérios, está a situação em que se presume a hipossuficiência de recursos de quem aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, I). É o caso dos autos. 3.

Agravo de Instrumento provido.

Decisão reformada para conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao Agravante. (TJDFT, 3ª Turma Cível, Agravo de instrumento 0749568-74.2020.8.07.0000, Acórdão n.º 1367828, rel.

Des.

Roberto Freitas Filho, j. 25/08/2021).

Ante o exposto, intime-se a impetrante para emendar a petição inicial, conforme as diretrizes indicadas acima.

Prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 321 do CPC.

Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos, procedendo-se às certificações cabíveis.

Brasília, 11 de outubro de 2024.

Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto
11/10/2024 17:02

Recebidos os autos
11/10/2024 17:02

Determinada a emenda à inicial
10/10/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/10/2024 16:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/10/2024 16:30

Recebidos os autos
10/10/2024 16:30

Declarada incompetência
10/10/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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