21/08/2025 15:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/08/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
06/08/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 05/08/2025 23:59.
16/07/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
12/07/2025 09:43

Recebidos os autos
12/07/2025 09:43

Outras decisões
10/06/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
31/05/2025 16:52

Recebidos os autos
31/05/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 10:42

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
25/04/2025 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
25/04/2025 09:08

Recebidos os autos
25/04/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 17:02

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
15/04/2025 11:18

Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 15/04/2025 11:00, CEJUSC-SUPER.
15/04/2025 10:34

Juntada de Petição de substabelecimento
15/04/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 09:41

Juntada de Petição de substabelecimento
14/04/2025 09:10

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 12:40

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 02:46

Publicado Intimação em 24/02/2025.
22/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 02:49

Publicado Decisão em 21/02/2025.
20/02/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:30

Juntada de Certidão
20/02/2025 09:30

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2025 11:00, CEJUSC-SUPER.
20/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 20:11

Recebidos os autos
18/02/2025 20:10

Outras decisões
12/02/2025 19:07

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 17:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/02/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
11/02/2025 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
11/02/2025 15:11

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2025 14:00, 2ª Vara Cível do Gama.
11/02/2025 15:05

Recebidos os autos
11/02/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/02/2025 00:28

Juntada de Petição de substabelecimento
10/02/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 22:38

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:11

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
05/01/2025 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/12/2024 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 02:40

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 13:16

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:15

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2025 14:00, 2ª Vara Cível do Gama.
18/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0714305-27.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIANO SILVEIRA DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S.A, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO INTER S/A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda, com a ressalva de que o efetivo atendimento será objeto de apreciação em fase própria.

INDEFIRO a tutela provisória de urgência, eis que ausente a probabilidade do direito (CPC, art. 300).

Isso porque a análise detida da existência de margem consignável no momento da concessão dos empréstimos e dívidas é medida essencial para o deslinde da demanda, questões estas que carecem de dilação probatória, o que prejudicado em sede de cognição sumária.

Confira-se: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

ARTIGO 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS.

FOLHA DE PAGAMENTO.

LIMITAÇÃO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

AGRAVO INTERNO.

PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a possibilidade de instauração de processo de repactuação de dívidas por consumidores superendividados, na qual será realizada audiência de conciliação e, não havendo acordo, realiza-se plano judicial compulsório para repactuação das dívidas.

Artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 2. (...) 4.

Somente após a devida instrução processual é que será possível averiguar possível erro ou fraude na concessão do empréstimo além dos limites fixados pela lei, sendo incabível, em sede de antecipação de tutela, a cessação dos descontos em folha de pagamento. 5.

Mostra-se prejudicada a análise do agravo interno quando há a reforma da decisão recorrida por meio do agravo de instrumento.

Agravo interno prejudicado. 6.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada. (Acórdão 1416064, 07400295020218070000, Relator: SIMONE LUCINDO, , Relator Designado:ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no PJe: 2/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Motivo a mais para o indeferimento do pleito é a ausência de previsão legal para a suspensão dos descontos dos pagamentos dos contratos objeto de revisão.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

ARTIGO 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS.

FOLHA DE PAGAMENTO.

CONTA CORRENTE.

LIMITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a possibilidade de instauração de processo de repactuação de dívidas por consumidores superendividados, na qual será realizada audiência de conciliação e, não havendo acordo, realiza-se plano judicial compulsório para repactuação das dívidas.

Artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Não existe previsão legal de suspensão do pagamento de todas as dívidas após instaurado o processo de repactuação de dívidas. 3. (...) 4.

Inexistindo previsão de suspensão da cobrança ou irregularidade ou ilegalidade nas cobranças das parcelas em folha e conta corrente, correta a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela feito pela parte. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida. (Acórdão 1415291, 07045185420228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2022, publicado no PJe: 26/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao pedido de tutela de urgência subsidiário, carece de dano e risco ao resultado útil do processo, visto que o autor possui a prerrogativa de revogar autorização para débitos em conta corrente, conferida pelo art. 6º da Resolução n. 4.790/20, do Banco Central.

Na sequência, com amparo no disposto nos arts. 334 e 165 do Código de Processo Civil, determino que se designe data para realização de audiência de conciliação - meio virtual - no NUVIMEC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, oportunidade em que a parte autora apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, observado o disposto nos artigos 104-A e 104-B do CDC.

Cite-se e intime-se a parte requerida.

Advirta-se a parte requerida que, caso não haja acordo entre as partes, deverá em sua contestação, cujo prazo de 15 (quinze) dias úteis iniciar-se-á a partir da data da audiência (CPC, art. 335, inciso I), declinar se pretende produzir provas, indicando-as, se o caso, pormenorizadamente.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática articulada na inicial.

Caso a parte ré não tenha interesse em conciliar, deverá manifestar o seu desinteresse por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (§ 5º, Art. 334, do CPC).

A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC).

Faça-se constar no mandado a observação de que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334 do CPC) e, também, de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, munido de procuração específica, com poderes específicos para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, atraindo a possibilidade de aplicação da sanção de até 2% do valor da causa ou do proveito econômico perseguido.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais.

Retornado o mandado de citação e intimação sem cumprimento, retornem os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta de endereços perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG).

Caso não haja êxito nas pesquisas e/ou não for possível encontrar o paradeiro da parte requerida nos endereços resultantes das pesquisas, a parte autora deverá indicar o atual paradeiro da parte ré ou promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
16/12/2024 17:09

Recebidos os autos
16/12/2024 17:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
02/12/2024 17:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 08:36

Recebidos os autos
05/11/2024 08:36

Determinada a emenda à inicial
05/11/2024 08:36

Concedida a gratuidade da justiça a FLAVIANO SILVEIRA DOS SANTOS FILHO - CPF: *24.***.*01-49 (AUTOR).
31/10/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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