08/05/2025 13:22

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:26

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ANACLETO RODRIGUES NETO em 30/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2025.
01/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 15:34

Conhecido o recurso de ANACLETO RODRIGUES NETO - CPF: *55.***.*80-00 (AGRAVANTE) e não-provido
27/03/2025 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2025 17:35

Expedição de Intimação de Pauta.
21/02/2025 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2025 19:08

Recebidos os autos
06/02/2025 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de WISLEY JOSE MARTINS PERES em 05/02/2025 23:59.
19/12/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:15

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0723153-15.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANACLETO RODRIGUES NETO AGRAVADO: WISLEY JOSE MARTINS PERES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Anacleto Rodrigues Neto contra decisão interlocutória proferida em execução de título extrajudicial na qual o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o requerimento de reiteração de consultas ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) e via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) (id 197749911 dos autos n. 0719687-94.2021.8.07.0007).

O agravante alega que possui hipossuficiência financeira.

Argumenta que comprovou sua situação de vulnerabilidade.

Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Brevemente relatado, decido.

O art. 98, caput, do Código de Processo Civil prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O art. 4º da Lei n. 1.060/1950, revogado pela Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), assegurava a concessão dos benefícios da assistência judiciária mediante a simples afirmação da condição de hipossuficiência econômica.

O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, distintamente, dispõe que a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumivelmente verdadeira.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Há divergências sobre o tema em debate, mas filio-me ao entendimento daqueles que defendem ser necessária a prova de hipossuficiência econômica para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Trata-se de interpretação emanada da Constituição Federal, norma hierarquicamente superior às demais mencionadas.

A concessão do benefício da gratuidade da justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas, honorários e despesas processuais sem prejuízo de sustento do requerente ou da sua família.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

A questão da concessão ou não do benefício da gratuidade da justiça deve ser resolvida diante da realidade apresentada em cada caso.

Confira-se, a respeito, lição de Nelson Nery Júnior e de Rosa Maria de Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.[1] O Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos.

A Corte Especial definirá a possibilidade de adoção de critérios objetivos para aferir a hipossuficiência em requerimento apresentado por pessoa natural a teor do que dispõe os arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil (Tema Repetitivo n. 1.178 do Superior Tribunal de Justiça).

A jurisprudência pátria permite o deferimento do benefício da gratuidade da justiça; contudo, a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais deve ser comprovada.

Os documentos anexados demonstram o preenchimento dos pressupostos legais.

O agravante é aposentado por incapacidade permanente e aufere R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) a título de proventos (id 60455375).

Ante o exposto, concedo o benefício da gratuidade da justiça ao agravante.

Anote-se.

Venham conclusos para julgamento de mérito.

Intimem-se.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo civil comentado e legislação extravagante. 4. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 1.749.
11/12/2024 17:25

Recebidos os autos
11/12/2024 17:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANACLETO RODRIGUES NETO - CPF: *55.***.*80-00 (AGRAVANTE).
06/12/2024 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
06/12/2024 02:15

Decorrido prazo de ANACLETO RODRIGUES NETO em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:16

Publicado Despacho em 28/11/2024.
28/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 19:14

Recebidos os autos
25/11/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
14/11/2024 17:59

Expedição de Certidão.
13/11/2024 08:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 14:19

Expedição de Mandado.
02/09/2024 21:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 14:11

Expedição de Mandado.
11/08/2024 02:46

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
31/07/2024 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 16:36

Expedição de Mandado.
27/07/2024 05:39

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
24/06/2024 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 16:00

Expedição de Mandado.
20/06/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:20

Recebidos os autos
20/06/2024 14:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/06/2024 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
19/06/2024 07:22

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:03

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 15:57

Recebidos os autos
11/06/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
07/06/2024 13:10

Recebidos os autos
07/06/2024 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
06/06/2024 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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