17/03/2025 20:06

Arquivado Definitivamente
15/03/2025 04:55

Processo Desarquivado
14/03/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 20:06

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 20:05

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:21

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:19

Recebidos os autos
12/03/2025 10:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
06/03/2025 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/03/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:20

Transitado em Julgado em 06/03/2025
06/03/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:30

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 10:44

Juntada de Petição de certidão
12/02/2025 16:29

Recebidos os autos
12/02/2025 16:29

Indeferida a petição inicial
12/02/2025 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
11/02/2025 23:53

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
11/02/2025 23:52

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
11/02/2025 10:11

Juntada de Petição de substabelecimento
22/01/2025 14:59

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745187-49.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE ALVES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Examino a gratuidade de justiça, benesse postulada pela parte autora.

Da análise do arcabouço informativo colacionado aos autos não se pode extrair a conclusão de que ostentaria a parte autora a condição de hipossuficiente, de modo a justificar a concessão da benesse legal, de índole sabidamente excepcional e que somente pode ser deferida quando se verificar, de plano, que a parte requerente terá sua subsistência comprometida pelo recolhimento das custas e despesas necessárias ao seu ingresso em juízo.

A presunção decorrente da declaração de pobreza, firmada apenas para a obtenção do privilégio de litigar sem riscos de arcar com o ônus da sucumbência, pode ser afastada pelo Julgador, quando os elementos documentais trazidos apontam em sentido contrário ao que estaria sendo alegado, ou seja, quando demonstrado nos autos que a renda - formal ou informal - auferida pela parte seria, em tese, suficiente para sua subsistência digna.

Cumpre destacar, nesse sentido, a evidente e sensível evolução da jurisprudência emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que vem reconhecendo ser devido ao Magistrado perquirir, ainda que em sede prefacial, e, portanto, independentemente de impugnação, sobre a alegada hipossuficiência da parte, mormente quando os elementos acostados aos autos, com destaque para o comprovante de rendimentos, estariam a apontar para a inexistência de enquadramento fático à situação legalmente prevista para a concessão do benefício.

Nesse mesmo sentido, colham-se os arestos a seguir transcritos, emanados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DESERÇÃO.

SÚMULA 187/STJ.

INTEMPESTIVIDADE.

FERIADO LOCAL.

COMPROVAÇÃO POSTERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1 - A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial acarreta sua deserção (Súmula 187/STJ). 2 - A concessão da gratuidade da justiça deve ser comprovada, não bastando mera alegação da parte. 3 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 4 - O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 5 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 6 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1188859/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018).

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

FALTA DE COMPROVAÇÃO.

DESERÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte mera afirmação da parte na petição de ser hipossuficiente financeira para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é insuficiente para o afastamento da pena de deserção imposta no óbice da Súmula 187 do STJ. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1113984/MA, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018).

Por força do princípio da isonomia, havido em seu sentido substancial, não se pode conferir tratamento igualitário aos desiguais, de modo a conceder, de forma indiscriminada, a todos aqueles que assim requeiram, os benefícios da gratuidade de justiça, ante a simples alegação de que o salário estaria, em parte, comprometido com as despesas de sustento da casa ou com dívidas voluntariamente contraídas.

De forma diversa, impera diferenciar o caso dos autos daqueles em que demonstra a parte, de fato, sua condição de hipossuficiente, de tal modo que a exigência das despesas processuais culmine por obstaculizar o acesso à jurisdição, situação que não se verifica nos presentes autos.

Com efeito, consoante o documento de ID 221181464, observa-se que o autor aufere rendimentos mensais no valor bruto de R$ 11.600,49 (onze mil, seiscentos reais e quarenta e nove centavos), circunstância que não ratifica a alegada hipossuficiência financeira, de modo a afastar, in casu, a exigibilidade do pagamento dos emolumentos exigíveis, como regra, de todos aqueles que pretendem litigar em juízo, fazendo, outrossim, com que a parte possa litigar sem os riscos e ônus naturalmente impostos a todos os litigantes.

Desse modo, por não restar provado nos autos que o recolhimento das módicas custas cobradas no âmbito da Justiça comum do Distrito Federal possa prejudicar a subsistência com dignidade da parte autora e de sua família, sob pena de ofensa frontal ao princípio da isonomia, o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça, na hipótese específica dos autos, é medida que se impõe.

Assim, assinalo à parte autora o prazo suplementar de 15 (quinze) dias, a fim de que comprove o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de extinção prematura do feito.

No mesmo prazo, deverá emendar a inicial, para atender aos itens "a" e "b" da decisão de ID 218481364, sob pena de indeferimento.

Transcorrido o prazo assinalado para a emenda, certifique-se e tornem conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
18/12/2024 15:46

Recebidos os autos
18/12/2024 15:46

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 15:46

Gratuidade da justiça não concedida a JORGE ALVES DOS SANTOS - CPF: *10.***.*98-34 (AUTOR).
17/12/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
17/12/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:22

Publicado Intimação em 27/11/2024.
27/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745187-49.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE ALVES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a competência.

Em exame o pedido de gratuidade de justiça, formulado pela parte autora.

Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim, resta claro que a simples declaração de pobreza, sem qualquer comprovante dos rendimentos auferidos, ausente ainda qualquer elemento indicativo de eventual situação de hipossuficiência que a impeça de recolher as módicas custas cobradas no Distrito Federal e eventuais honorários sucumbenciais, não seria suficiente para a demonstração, ainda que em sede prefacial, do estado de hipossuficiência da parte, ante a disposição superveniente e de maior hierarquia, advinda da Lei Maior.

Assevere-se que tal entendimento se acha secundado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, conforme bem exprime o aresto a seguir transcrito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2.

A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários.

Precedente. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Na mesma linha, a compreensão atualmente esposada pelo TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVADA. 1 - Gratuidade de justiça.

Declaração de hipossuficiência.

A gratuidade de justiça é concedida aos que demonstrem insuficiência de recursos (art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC).

O benefício não pode ser deferido com base na mera alegação de hipossuficiência, mas, ao contrário, exige a demonstração de que o beneficiário não pode arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do sustento próprio e da família.

A Resolução nº 140/2015, da Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até cinco salários mínimos, critério objetivo que, em cotejo com outros dados, é razoável para o reconhecimento do direito (Acórdão 1359527, Relator: ALVARO CIARLINI). 2 - Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1833911, 07509024120238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessarte, a teor do artigo 99, § 2º, do CPC, deverá a parte autora demonstrar a situação de hipossuficiência declarada, por meio de elementos documentais e idôneos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Para tanto, deverá aclarar objetivamente a composição da sua renda, bem como coligir aos autos, cumulativamente, (1) as duas últimas declarações de ajuste de IRPF, ou, não havendo, os respectivos demonstrativos de isenção; (2) os três últimos comprovantes de rendimentos obtidos em atividades formais ou informais; (3) as faturas de cartões de crédito titularizados referentes aos dois últimos meses; (4) e os extratos bancários de todas as contas titularizadas nos últimos noventa dias.

Observe a parte requerente que os documentos bancários (extratos e faturas) deverão abranger a integralidade dos relacionamentos havidos com instituições de tais natureza.

Faculta-se, alternativamente, a comprovação, no mesmo prazo, do recolhimento das custas iniciais.

Na mesma oportunidade, deverá promover a emenda à petição inicial, a fim de que: a) Em vista da modificação da composição passiva da lide, apresente nova petição inicial consolidada, em peça substitutiva, com todos os requisitos do artigo 319 do CPC, ficando dispensada a juntada, em duplicidade, dos elementos documentais anteriormente coligidos; b) Em ordem a permitir o exame das condições da ação, promova a apresentação do extrato referente às movimentações na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), haja vista que, conforme documento de ID 143811477, teria a autora apresentado apenas a reprodução dos microfilmes respectivos.

Pontuo que, diante da natureza e do valor da causa, o processamento da ação, em princípio, teria lugar perante os Juizados Especiais, em que não se exigiria, como pressuposto processual, o recolhimento de custas em primeiro grau, ficando facultado ao autor, portanto, o requerimento de redistribuição do feito.

Transcorrido o prazo assinalado para a emenda, certifique-se e tornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
22/11/2024 16:27

Recebidos os autos
22/11/2024 16:27

Determinada a emenda à inicial
21/11/2024 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
21/11/2024 19:24

Juntada de Certidão
21/11/2024 19:22

Processo Reativado
01/12/2022 07:46

Redistribuído por declinação de competência a outra jurisdição em razão de incompetência para A JUSTIÇA FEDERAL
01/12/2022 07:46

Expedição de Certidão.
01/12/2022 02:21

Publicado Intimação em 01/12/2022.
01/12/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 07:40

Juntada de Certidão
29/11/2022 13:43

Recebidos os autos
29/11/2022 13:43

Declarada incompetência
29/11/2022 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
28/11/2022 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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