18/08/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:51

Expedição de Ofício.
06/08/2025 17:21

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:35

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:25

Juntada de Certidão
02/07/2025 13:13

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:45

Juntada de Certidão
29/06/2025 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 12:49

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:30

Expedição de Ofício.
25/06/2025 15:45

Recebidos os autos
25/06/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:45

Outras decisões
25/06/2025 15:45

Mantida a prisão preventida
24/06/2025 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 18:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
16/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2025 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 02:38

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:24

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 20:14

Recebidos os autos
02/06/2025 20:14

Outras decisões
02/06/2025 17:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
28/05/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:17

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:12

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:58

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
28/05/2025 13:40

Outras decisões
26/05/2025 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:53

Expedição de Ofício.
27/03/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:32

Expedição de Ofício.
27/03/2025 17:23

Expedição de Mandado.
06/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 20:24

Publicado Certidão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 20:16

Recebidos os autos
26/02/2025 20:16

Mantida a prisão preventida
26/02/2025 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
26/02/2025 12:44

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2025 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
21/02/2025 15:59

Juntada de Certidão
20/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 14:27

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707629-49.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MATEUS ALVES OLIVEIRA, BRUNO HENRIQUE VARGAS DE SOUZA, THALES MAMEDES DE ALMEIDA, PAULO FELIX BRAGA, RUDSON RODRIGUES DE SOUZA, MARCELO VINICIUS GOMES DE SOUZA, MATHEUS NOVAES NUNES, FRANCISCO FRANKLIN DE SENA MONTEIRO, PAULO SERGIO CARAJA BANDEIRA DECISÃO 1 – Relatório.

Trata-se de ação penal mediante a qual o Ministério Público imputa a RUDSON RODRIGUES DE SOUZA e PAULO FÉLIX BRAGA a prática da conduta prevista no artigo 2º, caput, §§ 2º e 3º, da Lei nº 12.850/2013; e THALES MAMEDES DE ALMEIDA, MATEUS ALVES OLIVEIRA, BRUNO HENRIQUE VARGAS DE SOUZA, PAULO SÉRGIO CARAJÁ BANDEIRA, MARCELO VINÍCIUS GOMES DE SOUZA, FRANCISCO FRANKLIN DE SENA MONTEIRO e MATHEUS NOVAES NUNES a prática da conduta prevista no artigo 2º, caput, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, consoante a peça acusatória de ID 211120036.

A denúncia foi recebida em 18/09/2024 (ID 211213415).

Os acusados Mateus Alves Oliveira, Marcelo Vinícius Gomes de Souza e Paulo Sérgio Carajá Bandeira foram citados (IDs 212292067, 212291626 e 212292070), e a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação, sem arguir preliminares e se reservando à discussão do mérito após a instrução processual (ID 212302190).

O acusado Bruno Henrique Vargas de Souza foi citado por carta precatória (ID 213009595), e a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação, sem arguir preliminares e se reservando à discussão do mérito após a instrução processual (ID 216645920).

Os acusados Paulo Félix Braga, Rudson Rodrigues de Souza e Francisco Franklin de Sena foram citados (IDs 212291213, 212291726 e 218286101), e suas defesas apresentaram respostas à acusação, sem preliminares, sob a alegação de discussão do mérito após a instrução processual (IDs 216000993, 214166668 e 219124547).

O acusado Thales Mamedes de Almeida foi citado (ID 212292066), e sua defesa apresentou resposta à acusação, na qual requereu a rejeição da denúncia e a absolvição sumária (ID 220332784).

O acusado Matheus Novaes Nunes, por sua vez, foi citado por edital, porém não apresentou resposta à acusação.

Em razão disso, o Ministério Público requereu a suspenso do processo e do prazo prescricional bem como a produção de provas em relação ao referido acusado, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. É o relatório.

DECIDO. 2 – Suspensão do feito – acusado Matheus Novaes Nunes.

Inicialmente, cumpre mencionar que o Ministério Público, na petição juntada sob ID 225912679, se refere ao acusado Mateus Alves de Oliveira.

Entretanto, em verdade, apenas o Acusado Matheus Novaes Nunes não foi citado nos autos.

Nesse sentido, o próprio membro do Parquet menciona o edital de citação frustrado, este referente ao acusado Matheus Novaes Nunes (ID 220341364).

Trata-se, entretanto, de mero erro material.

Sobre o pedido, de fato o caso é de suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal, porquanto o acusado foi citado por edital, todavia não apresentou resposta à acusação no prazo legal e nem constituiu advogado.

Quanto ao período de suspensão do prazo prescricional, este deve ser regulado pelo máximo da pena cominada, nos termos da Súmula n. 415 do STJ. 3 – Da produção antecipada de prova.

Quanto ao pedido de produção antecipada de provas, cabível, uma vez que o feito terá seu curso normal quanto aos demais acusados.

Assim, por economia processual, e em respeito à celeridade, de rigor a aplicação da providência em tela. 4 – Do saneamento do feito.

A defesa do acusado Thales Mamedes de Almeida pugna pela rejeição da denúncia, bem como pela sua absolvição sumária.

Contrariamente ao que sustentou a defesa em sua resposta à acusação, a denúncia do Ministério Público não é inepta e satisfaz os requisitos positivos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, bem como os pressupostos negativos listados no art. 395 do mesmo diploma legal.

Os fatos nos quais se apoiou a acusação foram detalhadamente expostos na peça inaugural, com descrição pormenorizada de todas as circunstâncias e individualização da conduta imputada ao réu, o que lhe franqueia todos os meios para o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos constitucionais e legais.

A seu turno, há justa causa para a deflagração da ação penal, tendo em vista que o acervo probatório indiciário colhido na fase investigativa é, em tese, apto a sustentar a imputação criminal manifestada pelo Ministério Público.

De resto, as demais teses de defesa não se ajustam perfeitamente às hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Isso porque o acolhimento das alegações defensivas demandaria aprofundada incursão nas provas dos autos, o que será levado a efeito apenas ao término da instrução processual, com a oitiva de testemunhas e diligências eventualmente necessárias.

Quanto à defesa apresentada pelos demais acusados, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Dessa forma, de rigor o prosseguimento do feito.

Ante o exposto acima: Quanto ao acusado Matheus Novaes Nunes, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional pelo prazo de 16 (dezesseis) anos, ou seja, até 16 de fevereiro 2041, oportunidade em que a prescrição deverá voltar a correr normalmente, pelo prazo que restar, em face do disposto no artigo109, inciso II, do Código Penal.

Salvo se o acusado comparecer até a data acima mencionada.

Ademais, determino a produção antecipada de provas, o que será realizado por ocasião da audiência de instrução e julgamento em relação aos demais acusados.

Expeça-se mandado de localização do acusado acima descrito.

Determino ainda à Secretaria da vara que, anualmente, encaminhe os autos ao Ministério Público para novas diligências, independentemente de conclusão.

Quanto aos demais acusados, determino o prosseguimento do feito.

Defiro a produção das provas requeridas pelas partes.

Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, fazendo-se as devidas intimações/requisições.

Cumpridas as providências acima, voltem os autos conclusos, para fins de apreciação da petição juntada sob ID 215933825.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 17 de fevereiro de 2025.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/02/2025 17:48

Expedição de Mandado.
18/02/2025 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:35

Recebidos os autos
17/02/2025 18:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/02/2025 18:35

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
14/02/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
13/02/2025 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:19

Juntada de Certidão
09/02/2025 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2025 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
12/12/2024 02:23

Publicado Edital em 12/12/2024.
12/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 18:07

Recebidos os autos
11/12/2024 18:07

Mantida a prisão preventida
11/12/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
11/12/2024 15:20

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:55

Expedição de Edital.
10/12/2024 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2024 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:12

Juntada de Certidão
04/12/2024 22:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 13:18

Expedição de Mandado.
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 23:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:11

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 02:22

Publicado Edital em 25/11/2024.
23/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 13:37

Expedição de Edital.
19/11/2024 18:29

Recebidos os autos
19/11/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 15:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
14/11/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:47

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 12:55

Recebidos os autos
08/11/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
04/11/2024 01:22

Publicado Despacho em 04/11/2024.
03/11/2024 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 15:37

Recebidos os autos
30/10/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
30/10/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707629-49.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MATEUS ALVES OLIVEIRA, BRUNO HENRIQUE VARGAS DE SOUZA, THALES MAMEDES DE ALMEIDA, PAULO FELIX BRAGA, RUDSON RODRIGUES DE SOUZA, MARCELO VINICIUS GOMES DE SOUZA, MATHEUS NOVAES NUNES, FRANCISCO FRANKLIN DE SENA MONTEIRO, PAULO SERGIO CARAJA BANDEIRA DESPACHO Intime-se o advogado subscritor do pedido de revogação de prisão preventiva (id 216000993) a apresentar instrumento de procuração devidamente assinado pelo constituinte, tendo em vista que aquele acostado (id 215933826) está sem assinatura.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intimado a regularizar sua representação processual, o advogado subscritor da resposta à acusação de id 214629513 manteve-se inerte.

Ante o exposto, desentranhe-se a referida peça.

Aguarde-se a a devolução do mandado de citação de id 211662452. Águas Claras/DF, 29 de outubro de 2024.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/10/2024 13:17

Cancelada a movimentação processual
29/10/2024 13:17

Desentranhado o documento
29/10/2024 13:02

Recebidos os autos
29/10/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
28/10/2024 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:38

Juntada de Certidão
28/10/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:21

Publicado Despacho em 18/10/2024.
18/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 14:17

Recebidos os autos
16/10/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
15/10/2024 15:36

Juntada de Certidão
15/10/2024 15:30

Recebidos os autos
15/10/2024 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
15/10/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:16

Expedição de Certidão.
10/10/2024 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:01

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:03

Juntada de Certidão
09/10/2024 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 14:26

Juntada de Certidão
03/10/2024 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 16:06

Juntada de Certidão
30/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 18:23

Juntada de Certidão
25/09/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:49

Juntada de Certidão
25/09/2024 13:48

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 12:25

Juntada de Certidão
24/09/2024 05:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
23/09/2024 13:44

Juntada de Certidão
23/09/2024 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 17:21

Juntada de Certidão
19/09/2024 17:00

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:50

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:40

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:22

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:04

Juntada de Certidão
19/09/2024 15:47

Juntada de Certidão
19/09/2024 14:51

Juntada de Certidão
19/09/2024 14:28

Juntada de Certidão
19/09/2024 14:04

Expedição de Mandado.
19/09/2024 13:59

Expedição de Mandado.
19/09/2024 13:53

Expedição de Mandado.
19/09/2024 13:48

Expedição de Mandado.
19/09/2024 13:35

Expedição de Mandado.
19/09/2024 13:31

Expedição de Carta.
19/09/2024 13:27

Expedição de Mandado.
19/09/2024 13:19

Expedição de Mandado.
19/09/2024 12:39

Expedição de Mandado.
19/09/2024 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
19/09/2024 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
19/09/2024 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
19/09/2024 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
18/09/2024 15:26

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/09/2024 14:44

Recebidos os autos
18/09/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:44

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo
17/09/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 17:16

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:00

Juntada de Certidão
16/09/2024 16:56

Juntada de Certidão
16/09/2024 15:00

Juntada de Certidão
16/09/2024 14:53

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
16/09/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
16/09/2024 08:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
15/09/2024 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2024 13:06

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/09/2024 13:06

Outras decisões
14/09/2024 12:33

Juntada de Certidão
14/09/2024 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2024 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2024 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2024 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2024 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2024 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2024 07:52

Juntada de laudo
13/09/2024 19:09

Juntada de Certidão
13/09/2024 19:09

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
13/09/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
13/09/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
13/09/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
13/09/2024 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
13/09/2024 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
13/09/2024 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
13/09/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:55

Recebidos os autos
06/09/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
02/09/2024 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:28

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/08/2024 17:27

Juntada de Certidão
16/08/2024 17:27

Cancelada a movimentação processual
16/08/2024 17:27

Desentranhado o documento
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/08/2024 23:59.
12/07/2024 17:28

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/07/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:35

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/07/2024 14:35

Juntada de Certidão
28/06/2024 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2024 23:59.
26/04/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
10/02/2024 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2024 23:59.
22/01/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 19:29

Juntada de Certidão
27/10/2023 15:20

Juntada de Certidão
10/10/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 15:02

Juntada de Certidão
04/08/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
26/04/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 17:39

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/04/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 17:39

Juntada de Certidão
25/04/2023 17:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/04/2023 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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