28/02/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 09:19

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:13

Juntada de Certidão
27/02/2025 04:34

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 19:22

Juntada de Certidão
14/02/2025 19:13

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
24/01/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 03:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2025 23:59.
18/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:24

Publicado Sentença em 27/11/2024.
26/11/2024 21:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0733886-65.2023.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Acordo de Não Persecução Penal (15056) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: RUBENS DA COSTA FERREIRA SENTENÇA Trata-se de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e RUBENS DA COSTA FERREIRA, devidamente homologado por este Juízo (ID 186399134).

Sobreveio a informação de que o acordo foi cumprido em todos os seus termos, motivo pelo qual o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade. É o relatório.

Compulsando os autos, verifica-se que o beneficiário cumpriu integralmente as condições estabelecidas no acordo de não continuidade da persecução penal, de modo que a extinção da punibilidade, na forma do art. 28-A, §13º, do CPP, é medida que se impõe.

Ante o exposto, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, decreto a extinção da punibilidade de RUBENS DA COSTA FERREIRA.

Não há fiança vinculada ao processo.

A arma e munições apreendidas (ID 176960083), se apresentado seu registro atualizado e a guia de trânsito, devem ser restituídas ao seu legítimo proprietário, do contrário, determino que seja encaminhada ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/03.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado e comunicações de praxe, arquive o feito.

Porque a parte beneficiária está em liberdade, desnecessária a sua intimação pessoal, bastando a intimação da defesa técnica privada ou pública, nos termos do art. 392, II, do CPP.

Tal entendimento é pacífico no STJ, “segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior [STJ], é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo” (AgRg no HC 717898 / ES, da 5ª Turma e AgRg no HC 765859 / SP, da 6ª Turma do STJ).

BRASÍLIA/DF, 22 de novembro de 2024.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
25/11/2024 12:10

Juntada de termo
22/11/2024 20:07

Recebidos os autos
22/11/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 20:07

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
22/11/2024 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
22/11/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 08:34

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
09/02/2024 17:47

Recebidos os autos
09/02/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:47

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/02/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
07/02/2024 16:25

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/02/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:58

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/11/2023 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 10:32

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/11/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 20:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Ceilândia
02/11/2023 20:18

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/11/2023 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/11/2023 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/11/2023 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/11/2023 13:50

Expedição de Alvará de Soltura .
02/11/2023 12:22

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/11/2023 12:21

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
02/11/2023 11:16

Juntada de gravação de audiência
01/11/2023 16:33

Juntada de Certidão
01/11/2023 16:32

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/11/2023 16:00

Juntada de laudo
01/11/2023 07:16

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
31/10/2023 21:28

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 21:28

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 21:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
31/10/2023 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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