27/08/2025 03:33

Decorrido prazo de JORGE LIMA DE SOUZA em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:51

Publicado Edital em 12/08/2025.
09/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS NÚMERO DO PROCESSO: 0710879-74.2024.8.07.0014 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: DANIELA BORGES LIMA DE SOUZA REQUERIDO: JORGE LIMA DE SOUZA O(A) Dr.(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO, Juiz de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0710879-74.2024.8.07.0014, ajuizada por REQUERENTE: DANIELA BORGES LIMA DE SOUZA, foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO POR INCAPACIDADE RELATIVA de JORGE LIMA DE SOUZA (CPF: ***.189.336-**); , por ser portador(a) de Demência de Alzheimer, e ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens.

Nomeou-lhe curador(a): DANIELA BORGES LIMA DE SOUZA (CPF: ***.501.756-**), para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, data da certificação digital.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE FALE CONOSCO Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00.

E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará
12/07/2025 03:24

Decorrido prazo de JORGE LIMA DE SOUZA em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:56

Publicado Edital em 27/06/2025.
27/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
22/03/2025 03:52

Decorrido prazo de JORGE LIMA DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.
14/03/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:42

Decorrido prazo de DANIELA BORGES LIMA DE SOUZA em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:41

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 06/03/2025.
06/03/2025 02:32

Publicado Edital em 06/03/2025.
01/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
01/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 08:07

Juntada de Petição de resposta ao ofício
27/02/2025 17:19

Expedição de Termo.
27/02/2025 17:15

Transitado em Julgado em 26/02/2025
27/02/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:47

Recebidos os autos
26/02/2025 17:47

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 15:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
26/02/2025 15:27

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2025 15:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
26/02/2025 14:05

Juntada de Petição de substabelecimento
05/02/2025 04:10

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 18:01

Juntada de Certidão
07/01/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 00:00

Intimação

De acordo com a Portaria nº 01 de 06/09/2023 deste Juízo, publicada no DJe em 20/09/2023: 1 - De ordem do Meritíssimo Juiz, designo a audiência de ENTREVISTA para o dia 26/02/2025, às 15:00, a ser realizada por videoconferência – por meio da plataforma Microsoft Teams - devendo as partes e seus procuradores acessarem o link abaixo no dia e horário designados.

O link para o referido acesso à plataforma será enviado para o endereço eletrônico fornecido nos autos e/ou via whatsapp. 2 - Certifico e dou fé que, nesta data, enviei o link para acesso à sala virtual para o (s) whatsapp (s) informado (s) nos autos. 3 - Saliento que para ter melhor acesso a todos os recursos do aplicativo Microsoft Teams, a parte deverá baixa-lo no celular, computador ou qualquer aparelho ou dispositivo que vá utilizar para participar da audiência, por isso é recomendável que a parte baixe previamente o aplicativo em questão.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
20/12/2024 07:24

Juntada de Petição de resposta ao ofício
20/12/2024 00:00

Intimação

Custas recolhidas (Id. 221241019).

O relatório médico juntado aos autos (Id. 216377888) demonstra as alegações contidas na petição inicial de que o Interditando, ora com 78 anos de idade, é “...

Portador de Demência na Doença de Alzheimer há 16 anos.

Apresenta deficit cognitivo importante com nível de funcionalidade, totalmente dependente das atividades de vida diária básica (CDR 2).

Minimental: 2 (...) Necessita de acompanhamento contínuo de um cuidador.

Trata-se de doença de caráter degenerativo (irreversível)”.

Esses fatos justificam, como medida cautelar, o deferimento da tutela de urgência.

Importante ressaltar que o Interditando é viúvo e recebe proventos de aposentadoria; que tem uma única filha, senda a ora Requerente.

Assim, diante das informações contidas nos autos, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DECRETAR A CURATELA PROVISÓRIA DO INTERDITANDO, REQUERIDO: JORGE LIMA DE SOUZA, nomeando a Requerente, REQUERENTE: DANIELA BORGES LIMA DE SOUZA, como sua curadora, que deverá representar o Interditando na gestão dos atos da vida civil, referentes à administração de seus proventos e rendas, contas bancárias e decisões a respeito de melhor tratamento médico a que deva se submeter.

Desnecessária a prestação da caução.

Nos termos do inciso V, do artigo 1.748 c/c o artigo 1.774 do Código Civil, fica a Curadora autorizada, ainda, a representar o Interditando extrajudicial e judicialmente, inclusive propor ações em juízo, ou nelas representar o Curatelando, e promover todas as diligências necessárias a bem deste, assim como defendê-lo em ações contra ele ajuizadas.

DOU A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA.

Nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil, DEVERÁ a Curadora, ora nomeada, firmar o compromisso na presente Decisão com Força de Termo de Curatela Provisória e, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar ao feito uma via desta decisão DEVIDAMENTE DATADA E SUBSCRITA PELA COMPROMISSADA, ficando desde já intimada.

Advirto à Curadora que em sendo a responsável pela administração dos bens do Interditando deverá utilizar eventuais recursos e/ou benefícios assistenciais do Interditando em benefício dele, sob pena de destituição do cargo de Curadora, bem como de responsabilização civil e penal por eventuais desvios; e, ainda, que, a partir de sua nomeação, deverá elaborar planilha mensal dos rendimentos e dos gastos do Interditando para prestação de contas no momento oportuno, se o caso.

Advirto-a, também, de que a alienação de bens depende de autorização judicial, bem como é vedado fazer empréstimos, consignados ou outros gravames nas contas do curatelando, ou ainda vender eventual bem móvel ou imóvel a ele pertencente, sem prévia autorização judicial.

Confiro à presente decisão força de mandado/ofício, o que dispensa a realização de diligência nesse sentido.

Proceda a Secretaria às expedições necessárias ou o envio eletrônico dos documentos necessários para o devido cumprimento do determinado, inclusive aquelas providências determinas no §2º, do artigo 3º do Provimento Geral da Corregedoria (expedição de ofício à ANOREG e à Junta Comercial, bem como ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Reg.

Civil de Pessoas Jurídicas de Brasília - Cartório Marcelo Ribas), informando da presente decisão para tomarem as providências cabíveis no prazo de 10 (dez) dias.

Designe-se audiência de ENTREVISTA por videoconferência.

Esclareço, desde já, que o aplicativo utilizado pelo TJDFT para realização das audiências virtuais é o Microsoft TEAMS.

Ressalto que são recomendadas as seguintes medidas a serem tomadas pelas partes e advogados antes da audiência: a) Providenciar um telefone (smartphone), computador ou tablet com câmera e acesso à internet (de preferência, WI-FI ou rede de dados com boa velocidade), se certificando que esteja com a bateria carregada; b) Baixar o aplicativo Microsoft Teams para ter melhor acesso a todos os recursos e funcionalidades do aplicativo em questão. c) Ter em mãos um documento com foto (CNH, RG, OAB); d) Não estar em deslocamento; e) Os participantes da audiência deverão estar em ambiente separado, em um lugar reservado, sem barulho e sem outras pessoas, com boa luminosidade, para validade e eficiência do depoimento prestado.

A utilização de fones de ouvido com microfone melhora a qualidade do áudio e evita a captação de ruídos externos.

Sendo designada a audiência, providencie a Secretaria a intimação das partes pelo meio eletrônico informados nos autos (whatsapp/email), com o envio do link para acesso à sala virtual, caso não estejam assistidas por advogados, pela Defensoria Pública ou por Núcleos de Assistência Jurídica.

Saliento que as partes representadas por advogados, serão intimadas por meio de seus respectivos patronos, por publicação no DJE; e as representadas pela Defensoria Pública ou por Núcleos de Assistência Jurídica, por meio de remessa pessoal ao órgão/Núcleo que as assiste.

Esclareço que caso alguma das partes não disponha de meios técnicos necessários para participação da audiência por videoconferência, poderá agendar a utilização de uma das SALAS PASSIVAS DE VIDEOCONFERÊNCIA disponibilizadas pelo TJDFT destinadas aos jurisdicionados nos diversos Fóruns do Distrito Federal, desde que avise com antecedência e realize o prévio agendamento diretamente na Diretoria do Fórum onde se localizar a sala passiva que pretenda o acesso.

A Curadora deverá, ainda, até 48h antes da realização da audiência, sob pena de revogação da tutela de urgência: a) Informar se o Interditando possui outros bens imóveis e móveis, tais como créditos e/ou seguros a receber, juntando os documentos pertinentes; b) Informar se existem dívidas em nome do Interditando, bem como eventuais pendências judiciais, juntando os documentos comprobatórios; c) Informar, discriminar e comprovar quais são as despesas fixas do Interditando (medicamentos, tratamento médico, plano de saúde, alimentação, dentre outras), devendo ser apresentada planilha prévia dos gastos; d) Juntar cópia do(s) comprovante(s) atualizados de pagamento e/ou contracheque(s) de proventos e/ou benefícios recebidos pelo Interditando, bem como os extratos de suas contas bancárias.

Da citação e verificação Cite-se o Requerido bem como intime-o para comparecer à audiência designada e proceda a verificação, devendo o senhor meirinho lavrar certidão detalhada a respeito do estado do Requerido.

Caso o Interditando não seja citado em razão de incapacidade para compreender o ato citatório, devidamente certificado pelo(a) Oficial(a) de Justiça, restará, desde logo, nomeada a Defensoria Pública para exercer o múnus da curadoria especial do Interditando, devendo ser os autos remetidos ao curador especial, independente de nova conclusão.

Após, vista ao Ministério Público.

P.

I.

DOMINGOS SÁVIO REIS DE ARAÚJO Juiz de Direito
19/12/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:07

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:06

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 15:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
19/12/2024 16:43

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 05:38

Recebidos os autos
19/12/2024 05:38

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 05:38

Recebida a emenda à inicial
17/12/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
17/12/2024 17:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/12/2024 02:36

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 09:31

Recebidos os autos
11/12/2024 09:31

Determinada a emenda à inicial
10/12/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
04/12/2024 14:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 16:25

Recebidos os autos
06/11/2024 16:25

Determinada a emenda à inicial
04/11/2024 16:52

Juntada de Certidão
01/11/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Gravação de audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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