12/08/2025 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/08/2025 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2025 03:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 24/07/2025 23:59.
21/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:25

Juntada de Petição de apelação
04/07/2025 03:00

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 11:12

Recebidos os autos
02/07/2025 11:12

Julgado improcedente o pedido
20/06/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 10:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
09/05/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 10:50

Juntada de Petição de alegações finais
15/04/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:51

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:29

Juntada de Certidão
12/03/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 21:38

Juntada de Petição de réplica
07/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
03/02/2025 19:47

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 14:01

Expedição de Mandado.
29/11/2024 13:34

Juntada de Certidão
27/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0710724-71.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ORTIZ FAUSTINO SILVA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de não fazer ajuizada por Ortiz Faustino Silva em face do Banco BRB.

O autor requer, preliminarmente, o benefício da justiça gratuita, o trâmite do processo em segredo de justiça, e que seja dispensada a realização de audiência de conciliação, tendo em vista a natureza eminentemente jurídica das questões discutidas.

Também solicita que o processo seja realizado de maneira 100% digital.

O requerente, que é bombeiro militar, alega que seu salário se encontra comprometido por diversos empréstimos, cujas parcelas são descontadas automaticamente em sua conta salário.

Os débitos incluem parcelas de crédito pessoal e encargos de crédito rotativo, que, segundo o autor, comprometem seu salário a ponto de afetar o mínimo existencial.

O autor alega que os descontos automáticos estão impossibilitando a manutenção de uma subsistência digna, destacando-se, inclusive, diversos gastos fixos como aluguel, condomínio, e contas de serviço que precisam ser pagos mensalmente.

O autor relata que solicitou ao Banco BRB a alteração da forma de pagamento para boleto bancário e o cancelamento dos descontos automáticos em conta corrente, conforme lhe é assegurado pela Resolução 4.790/2020 do Banco Central do Brasil.

O pedido foi formalizado junto à agência bancária e pelo serviço de atendimento ao cliente, em 25 de setembro de 2024, no entanto, a instituição financeira não atendeu à solicitação no prazo de dois dias úteis estipulado pela legislação.

Em razão do descumprimento, o autor afirma não ter alternativas além de buscar o Judiciário para solução de seu pleito.

O requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos automáticos em sua conta salário, argumentando que o perigo da demora é evidente, pois a continuidade dos descontos compromete a sua única fonte de sustento, impedindo a manutenção de condições básicas de vida.

Alega também que a medida é reversível, podendo ser revertida em caso de eventual éxito do Banco BRB no mérito da ação.

O pedido final do autor é para que seja alterada a forma de pagamento dos empréstimos para boleto bancário, suspendendo todos os descontos automáticos em sua conta salário e conta-corrente.

Também requer a devolução dos valores descontados após o protocolo do requerimento de cancelamento e que o Banco BRB seja condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

O autor também solicita que o processo seja conduzido digitalmente, de acordo com as normas aplicáveis, e que o Banco seja compelido a apresentar os contratos de empréstimo, sob pena de inversão do ônus da prova.

O deferimento da tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos legais.

Assim, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além disso, o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado não pode existir (art. 300, §1º, do CPC).

Referido instituto tem a finalidade de implementar desde logo os efeitos práticos da sentença de procedência.

A probabilidade do direito deve ser aferida após a análise das provas e contraste com a legislação e jurisprudência.

Tal probabilidade deve ser manifestamente aceitável ou crível no sentido de que, mesmo após o contraditório, a tese da parte autora prevalecerá.

Com relação ao perigo de dano, é a exposição perigo real do bem protegido pelo direito.

Portanto, devem estar presentes os pressupostos legais necessários ao deferimento da medida extravagante em favor da parte autora, entre os quais a plausibilidade do direito invocado.

Consiste na boa aparência da pretensão material e o risco de perecimento desse direito para o caso de não ser prontamente deferida a antecipação.

A autorização de débito em conta-corrente em empréstimo simples pode ser retirada pelo usuário a qualquer momento, conforme a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, do Banco Central do Brasil, que prevê, em seu art. 6º, que é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos.

No presente caso, há probabilidade do direito, diante da negativa do Id 215956171 e seguinte julgado: APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMOS.

DESCONTOS NA CONTA CORRENTE.

REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO.

RESOLUÇÃO Nº 4.790/20, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. 1.

Ainda que os mútuos tenham autorização de débito direto em conta corrente das prestações mensais, o colendo STJ cristalizou que estes exigem a manutenção da autorização dos descontos.

Foi o posicionamento no julgamento dos recursos especiais 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, que concluíram pela não aplicação da limitação de trinta por cento (30%) aos mútuos simples. 2.

A autorização de débito em conta corrente em empréstimo simples pode ser retirada pelo usuário a qualquer momento, conforme a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, do Banco Central do Brasil, que prevê, em seu art. 6º, que "é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos". 3.

Apelo não provido. (Acórdão 1936517, 07221244020238070007, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/10/2024, publicado no PJe: 12/11/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Há receio de dano diante da diminuição da renda do autor.

Porém, não é o caso de devolução, porque, de qualquer forma, os valores eram devidos.

E a devolução apenas aumentaria a dívida do autor.

Defiro, em parte, a tutela de urgência determinar que o réu altere para boleto a forma de pagamento e suspenda todos os descontos em conta-corrente e salário, até a decisão final, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por desconto efetuado após a intimação, referentes aos contratos: a.

Contrato (0154454427) - Uma parcela de BRB Crédito Pessoal Público no valor de R$ 926,88 (novecentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos);b.

Contrato (0168857910) - Uma parcela de BRB Crédito Pessoal Público no valor de R$ 180,24 (cento e oitenta reais e vinte e quatro centavos); c.

Contrato (0155614606) - Uma parcela de BRB Crédito Pessoal Público no valor de R$388,33 (trezentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos).d.

Contrato (0178294365) - Uma parcela de BRB Compra Parcelada no valor de 407,92 (quatrocentos e sete reais e noventa e dois centavos).e.

Contrato (05403118800027002) - Encargos de crédito rotativo no valor 479,96 (quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e seis reais).

Diante do comprometimento elevado da renda, em relação à gratuidade de justiça pleiteada inicialmente pela parte autora, mediante cognição sumária e análise superficial da documentação apresentada e do resultado das pesquisas realizadas verifiquei que não há elementos de convicção desfavoráveis à concessão do pleito gracioso, o qual, porém, poderá constituir objeto de eventual impugnação, ou ulterior reapreciação judicial.

Cadastre-se na autuação.

Defiro o benefício.

Quanto à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verificou-se que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas.

Por esse motivo e para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015).

Portanto, CITE-SE para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

O respectivo prazo terá início segundo o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015.

As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988, se for necessário.

Poderá também ser realizada a citação via WhatsApp, caso mais ágil.

Defiro também a expedição de carta precatória, se necessária.

No caso de não ser encontrada a parte ré no endereço informado na petição inicial, DEFIRO, desde já, conforme art. 256, §3º, do CPC, a pesquisa nos sistemas disponíveis neste Juízo e que são mais recomendados como efetivos pela Corregedoria do e.

TJDFT, a saber, BANDI; SIEL e SNIPER, visto que esse último é um sistema com retorno mais rápido e concentra informações de diversos bancos de dados, inclusive do SISBAJUD.

Após, expeça-se carta de citação ou precatória para os endereços novos neles encontrados e não diligenciados ainda.

Em caso de não ser encontrada a parte ré nesses novos endereços, o cartório deve intimar a parte a autora para indicar o endereço atualizado e comprovar onde o achou ou requerer a citação por edital.

Fica indeferida a expedição de ofício a concessionárias porque o art. 256, §3º, do CPC fala em consulta a bancos públicos ou expedição de ofícios.

Não “e” concessionárias.

Requerida a citação por edital, fica deferida com prazo de 30 dias de conhecimento, e, em caso de ausência de resposta, nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, que deve ser cadastrada e intimada, para responder, sem necessidade de nova conclusão.

Confiro força de mandado a esta decisão, se necessário.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo.

Contatos Defensoria Pública.

Disque 129 (apenas DF) ou (61) 2196-4300.

Núcleos de Prática Jurídica.

Balcão Virtual Atendimento por videochamada.
25/11/2024 10:16

Recebidos os autos
25/11/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:16

Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
14/11/2024 14:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/11/2024 01:43

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 23:25

Recebidos os autos
29/10/2024 23:25

Determinada a emenda à inicial
28/10/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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