20/09/2023 16:23

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 16:22

Transitado em Julgado em 14/09/2023
15/09/2023 03:39

Decorrido prazo de ADAO JOSE PEREIRA DA SILVA em 14/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:34

Publicado Sentença em 29/08/2023.
28/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 14:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2023 14:01

Recebidos os autos
24/08/2023 14:01

Indeferida a petição inicial
14/08/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
14/08/2023 15:41

Expedição de Certidão.
10/08/2023 08:46

Decorrido prazo de ADAO JOSE PEREIRA DA SILVA em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:16

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705725-12.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAO JOSE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA, ROMARIO SOLINO ARRUDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A legitimidade ativa para as ações de reparação de danos materiais decorrentes acidente de trânsito, em regra, é do proprietário do veículo, que pode demandar em litisconsórcio ativo com o condutor.

Para que ocupe, sozinho, o polo ativo da lide, o condutor deve comprovar que arcou com o valor do conserto, apresentando nota fiscal em seu nome.

No caso em apreço, todavia, a parte requerente não trouxe aos autos o documento do veículo, apto a comprovar a propriedade.

Além disso, apresentou somente os orçamentos para conserto.

Desse modo, intime-se a parte requerente para que apresente o documento do veículo, de modo a comprovar ser o seu proprietário.

Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá a parte requerente apresentar nota fiscal, em seu nome, do conserto do veículo, ou, alternativamente, providenciar a inclusão do proprietário do veículo no polo ativo da lide, trazendo aos autos nova petição inicial assinada por ambos (condutor e proprietário).

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, independente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
28/07/2023 16:47

Recebidos os autos
28/07/2023 16:47

Determinada a emenda à inicial
28/07/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
03/07/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 13:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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