10/03/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 13:11

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:33

Transitado em Julgado em 07/03/2025
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de CLAUDIO GAZE DE MOURA em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 16/12/2024.
13/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: Direito Processual Civil.

Agravo de Instrumento.

Honorários advocatícios.

Reconhecimento de excesso de execução.

Proporcionalidade.

Fixação sobre o valor do excesso.

I.

Caso em exame: 1.

Agravo de instrumento contra decisão que condenou o agravado ao pagamento de honorários fixados em 30% sobre 10% do valor da condenação. 2.

O agravante pleiteia a fixação equitativa dos honorários, dado o valor irrisório.

II.

Questão em discussão: 3.

Critérios de fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico do devedor.

III.

Razões de decidir: 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença foi parcialmente acolhida, com reconhecimento do excesso no valor de R$786,08. 5.

Nos termos do art. 85, §7º, do CPC, os honorários devem ser fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido pelo devedor (excesso de execução). 6.

Ações de natureza repetitiva e defesa padronizada são consideradas menos complexas. 7.

Os honorários devem ser arbitrados conforme estabelece o art. 85, §7, do CPC, em percentual sobre o valor do excesso, nos termos do §3º do art. 85 do CPC, entre 10 e 20%.

IV.

Dispositivo e Tese: 8.

Recurso parcialmente provido para fixar os honorários a serem pagos em favor do executado em 15% sobre o valor do excesso da execução reconhecido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 7º.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI, Rel.

José Maria Câmara Junior, j. 29.03.2019; TJRS, AI, Rel.

Maria Isabel de Azevedo Souza, j. 19.08.2022; STJ, AgInt no REsp, Rel.

Ministro Francisco Falcão, j. 12.08.2024. 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.
11/12/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:44

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido em parte
28/11/2024 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/10/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2024 15:59

Recebidos os autos
22/10/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
22/10/2024 02:17

Decorrido prazo de CLAUDIO GAZE DE MOURA em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 02:15

Publicado Despacho em 30/09/2024.
27/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:42

Recebidos os autos
25/09/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
25/09/2024 09:04

Recebidos os autos
25/09/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
25/09/2024 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2024 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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