20/02/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 14:15

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
13/02/2025 15:22

Juntada de Certidão
12/02/2025 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/02/2025 17:54

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 04:04

Decorrido prazo de CATHERINE FANIZZI em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:04

Decorrido prazo de GRPQA LTDA em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 18:16

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:28

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0785299-44.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CATHERINE FANIZZI REQUERIDO: GRPQA LTDA SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

PRELIMINARES: A requerida arguiu preliminarmente pela incompetência deste juízo em face de existência de cláusula compromissória elegendo o juízo arbitral como o foro competente para resolução de conflitos decorrentes do contrato.

Razão não lhe assiste.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as normativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A escolha de convenção de arbitragem encontra determinadas limitações no direito pátrio, dentre elas está a sua utilização de forma compulsória na resolução de demandas de natureza consumerista, conforme estatui o art.51, VII, do CDC.

Portanto, deve prevalecer, no caso em tela, a garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário para resolução da lide, conforme art.5º, XXXV, da Constituição da República.

Assim, rejeito a preliminar apresentada e passo ao exame do mérito.

MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

A autora alega, em síntese, que realizou contrato de locação de imóvel junto a ré, em seu nome e para moradia de sua irmã, que após a rescisão em agosto de 2024 houve a necessidade de reparos tendo sido efetuado a cobrança de R$ 1.000,00 pela ré, valor devidamente pago.

Entretanto, a ré continuou recebendo cobranças constantes tanto da ré como de emprese de cobrança em nome da requerida, via ligações, e-mails e mensagens de Whatsapp, acerca do débito que já estava quitado.

Assim, pugna pela baixa do débito, obrigação de cessar as cobranças, e ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais.

A ré alega, em síntese, que inexiste a prática de ato ilícito no caso, que foi entabulado regularmente contrato de locação administrado pela ré, que a dívida da autora foi formalmente liquidada e devidamente baixada nos registros financeiros, que não há qualquer pendência financeira relacionada ao contrato, que todas as obrigações contratuais foram cumpridas, que a autora não comprova o recebimento de cobranças indevidas, que não houve qualquer registro ou apontamento em órgãos de proteção ao crédito, inexistindo dano moral no caso.

Assim, pugna pela improcedência dos pedidos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, conforme já explanado.

Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se opera no ambiente processual onde o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários e suficientes à demonstração do dano causado.

Assim, indefiro o pedido.

Da detida análise do conjunto probatório verifica-se que o débito objeto da lide já havia sido quitado pela autora, conforme se observa dos documentos colacionados aos autos e das próprias afirmações da ré que declara que a autora não possui qualquer pendência financeira relativa ao contrato objeto da lide, inclusive informando que houve a baixa do débito em seus registros financeiros.

Nesse sentido, inexiste controvérsia atual acerca da existência de débito pendente, tendo a ré já efetuado a baixa em seus sistemas, sendo o caso de declaração da inexistência de débitos em nome da autora junto a requerida relativos ao contrato objeto da lide (ID.217450172).

Reconhecida a inexistência de débitos, decorre desta a procedência da condenação em cessar a realização de eventuais cobranças, uma vez que o débito já se encontra regularmente quitado, sob pena de aplicação de multa por eventual descumprimento na fase de execução.

Ressalte-se que a parte autora informa na réplica apresentada (ID.217647136) que as cobranças indevidas já cessaram.

Em relação ao pedido de indenização por danos morais, importante esclarecer que o dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos.

Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.

Resta demonstrado nos autos que houve a cobrança da dívida após a sua regular quitação.

Contudo, em casos como o dos autos deve-se apontar que a mera cobrança de débito, mesmo que ilegítimo, sem insistência abusiva, nem a utilização de métodos que exponham a consumidora a vexames e humilhações, e sem a restrição de crédito, não são condutas que possam ser alçadas a categoria de ofensa moral, por si só.

No que concerne a tal pedido, entendo que o presente caso não caracteriza os aludidos danos de ordem extrapatrimonial, em que pese ter ocorrido a falha do serviço, consistente em efetuar cobrança de débito já quitado.

Os elementos de prova juntados aos autos não demonstram que houve o recebimento de cobranças de forma insistentes e abusivas a ponto de caracterizar ofensa a personalidade da autora, e da análise das comunicações/conversas juntadas aos autos também não se verifica qualquer conteúdo constrangedor, ameaçador ou vexatório.

Além disso, também não se verifica a ocorrência de negativação do nome da autora junto a órgãos de proteção ao crédito, não restando demonstrado qualquer ato que pudesse ensejar em violação a direitos da personalidade da autora.

Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA.

NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE OU EXCESSO DAS COBRANÇAS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelos requerentes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para ?reconhecer a ocorrência da prescrição e declarar a inexigibilidade da dívida impugnada, bem como condenar a requerida a proceder à respectiva baixa nos cadastros existentes, abstendo-se de realizar novas cobranças em desfavor dos autores?.

Nas suas razões recursais, alegam que ?está latente a existência de abuso praticado pela parte recorrida, ao efetuar a cobrança de dívida devidamente prescrita de forma insistente, coativa, ameaçadora e utilizando meios e formas ilegais?, requerendo, por esses motivos, indenização por danos morais. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 55558791) e dispensado de preparo ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça, ora deferido.

Contrarrazões apresentadas (ID 55558800). 3.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4.

Embora no caso esteja caracterizada a falha na prestação dos serviços, a cobrança de débitos prescritos ou indevidos não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração da violação aos direitos da personalidade. 5.

A indenização por danos morais pressupõe um ato ilícito ou abusivo com potencialidade de causar abalo à reputação, à boa fama ou ao sentimento de autoestima, de amor próprio (honra objetiva e subjetiva, respectivamente) do consumidor, o que não se verifica no caso. 6.

Efetivamente, não existem elementos que demonstrem que a situação vivenciada pelos consumidores ultrapassou a esfera do mero aborrecimento.

No ponto, não resultou comprovado grave descaso por parte da parte da empresa requerida, nem o excessivo número de telefonemas, mensagens e ?e-mails? de cobrança, tampouco considerável perda de tempo útil. 7.

A mera alegação de que as cobranças teriam se dado de forma excessiva e abusiva sem a efetiva comprovação, não é suficiente para ensejar a pretendida compensação por danos morais (art. 373, inciso I, do CPC). 8.

Assim, não estando presente no caso qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade dos autores (ausente a comprovação de qualquer conduta da empresa a afetar substancialmente os direitos da personalidade), não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral, devendo ser mantida a sentença. 9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Condenados os recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95), todavia, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. 10.

Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/95.” TJDFT, 2ª Turma Recursal, Acórdão nº1832883, Rel.

Giselle Rocha Raposo, julgado em 18/03/2024.

Logo, o pleito autoral de reparação a título de danos morais resta por improcedente.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS em nome da autora junto a ré e referentes ao contrato objeto desta lide (contrato no ID.217450172), e DETERMINAR que a ré se abstenha de efetuar cobranças desses débitos, sob pena de aplicação de multa a ser arbitrada em eventual fase de execução.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
08/01/2025 23:00

Recebidos os autos
08/01/2025 23:00

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2024 12:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/12/2024 02:42

Decorrido prazo de GRPQA LTDA em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 07:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/12/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:41

Publicado Despacho em 10/12/2024.
09/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0785299-44.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CATHERINE FANIZZI REQUERIDO: GRPQA LTDA DESPACHO Em homenagem ao princípio do contraditório, dê-se vista à parte demandada acerca dos documentos juntados pelo autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para prolação de sentença, oportunidade em que será analisada a necessidade de produção de novas provas. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
05/12/2024 18:42

Recebidos os autos
05/12/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/12/2024 09:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/11/2024 02:37

Decorrido prazo de GRPQA LTDA em 26/11/2024 23:59.
13/11/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 17:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/11/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/11/2024 17:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/11/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 09:37

Juntada de Certidão
16/10/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 12:40

Juntada de Certidão
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de CATHERINE FANIZZI em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 08:35

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/09/2024 20:57

Recebidos os autos
25/09/2024 20:57

Determinada a emenda à inicial
25/09/2024 20:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
25/09/2024 08:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/09/2024 18:33

Juntada de Petição de intimação
24/09/2024 18:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/09/2024 18:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/09/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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