13/02/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 13:53

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de INDIANA SEGUROS S/A em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:02

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
24/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0019503-09.1998.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INDIANA SEGUROS S/A EXECUTADO: ANTONIO MARCOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA INDIANA SEGUROS S/A interpôs cumprimento de sentença em face de ANTONIO MARCOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA (partes qualificadas nos autos).

Depois da intimação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, mas sem êxito na satisfação integral do crédito.

Diante disso, a execução foi suspensa em 15/05/2018 (ID 33240350), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

As partes foram intimadas quanto à prescrição da pretensão executória e não se manifestaram (ID 219385983).

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso em 15/05/2018 (ID 33240350), nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por título executivo judicial, cuja prescrição da pretensão executória é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi já fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC c/c artigo 513 do CPC.

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos 5 (cinco) anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V e 513 do CPC.

Sem custas e sem honorários (§ 5º do art. 921 do CPC).

Desconstituo eventuais penhoras pendentes nestes autos.

Adotem-se as cautelas de praxe.

Se for o caso, promova a Secretaria a exclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) do banco de inadimplentes (SERASAJUD).

Depois do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
22/12/2024 09:16

Recebidos os autos
22/12/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
22/12/2024 09:16

Declarada decadência ou prescrição
02/12/2024 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/12/2024 11:32

Expedição de Certidão.
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de INDIANA SEGUROS S/A em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:42

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:20

Publicado Certidão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 08:07

Expedição de Certidão.
12/11/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 08:04

Processo Desarquivado
12/11/2024 08:04

Juntada de Certidão
23/05/2019 10:08

Arquivado Provisoramente
23/05/2019 10:07

Juntada de Certidão
21/05/2019 03:40

Publicado Certidão em 21/05/2019.
20/05/2019 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2019 16:52

Juntada de Certidão
30/04/2019 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2019

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0034010-88.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Luciano Alves Ferreira

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2019 23:19

Exibir Processo

Processo nº 0754616-69.2024.8.07.0001

Agencia de Promocao de Exportacoes do Br...

Samerica Trade Servicos em Comercio Exte...

Advogado: Caio Augusto Ribeiro Levi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2024 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0034005-66.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Nagela Berreth de Paula Freitas

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2019 23:21

Exibir Processo

Processo nº 0712926-42.2024.8.07.0007

Policia Civil do Distrito Federal

Otacilio de Souza Filho

Advogado: Jean Cleber Garcia Farias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0014145-04.2014.8.07.0001

Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

Delano Cruz Sento Se

Advogado: Vanessa Gomide Martins Tiburcio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2019 16:12

Exibir Processo