13/06/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 15:00

Juntada de Certidão
13/06/2025 14:59

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 03:19

Decorrido prazo de RUBENS RODRIGUES PEREIRA em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 21:30

Expedição de Mandado.
14/04/2025 08:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/04/2025 03:18

Decorrido prazo de TATIANE MARTINS DIAS em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 11:51

Expedição de Carta.
24/03/2025 18:41

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:40

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:43

Recebidos os autos
26/02/2025 20:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/02/2025 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/02/2025 22:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/02/2025 20:32

Juntada de Certidão
18/02/2025 20:32

Juntada de Alvará de levantamento
17/02/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE SOARES DE FREITAS em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 03:08

Juntada de Certidão
07/02/2025 19:04

Juntada de Petição de certidão
31/01/2025 07:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/01/2025 14:46

Juntada de Petição de substabelecimento
16/01/2025 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 17:42

Expedição de Carta.
16/01/2025 17:38

Expedição de Certidão.
19/12/2024 05:53

Juntada de Certidão
19/12/2024 05:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/12/2024 05:49

Transitado em Julgado em 14/12/2024
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE SOARES DE FREITAS em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 17:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/12/2024 02:34

Decorrido prazo de RUBENS RODRIGUES PEREIRA em 11/12/2024 23:59.
08/12/2024 18:20

Juntada de Certidão
27/11/2024 02:27

Publicado Sentença em 27/11/2024.
26/11/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0747653-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TATIANE MARTINS DIAS REQUERIDO: LUIZ HENRIQUE SOARES DE FREITAS, RUBENS RODRIGUES PEREIRA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada TATIANE MARTINS DIAS em desfavor de LUIZ HENRIQUE SOARES DE FREITAS e RUBENS RODRIGUES PEREIRA submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: “Condenar a parte requerida a pagar à parte requerente o valor de R$6.136,15, relativos aos danos materiais; e R$2.333,75, referente aos lucros cessantes.” Os réus não ofereceram contestação.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O quadro delineado nos autos revela que em 27/05/2024 o primeiro réu, conduzindo veículo de propriedade do segundo réu, teria colidido com a parte traseira do veículo da autora.

Conforme verifica-se das fotos colacionadas ao ID 199260135 (páginas 2 e 3) e mensagens colacionadas ao ID 199260136, o veículo da autora sofreu danos na parte traseira inferior, o que denota a responsabilidade dos réus.

Isso porque, havendo colisão traseira, há presunção de que o réu não adotou distância segura em relação ao veículo da autora ou efetuou manobra imprudente (art.29, II, CTB).

Ademais, destaco que o próprio demandado não nega a ocorrência do fato como narrado na exordial.

Assim, imperioso o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus em reparar o dano experimentado pela autora, o qual fixo, em atenção aos orçamentos que instruem a exordial, no valor de R$ R$6.136,15 (seis mil, cento e trinta e seis reais e quinze centavos).

Por fim, deve também ser acolhido o pedido de lucros cessantes na forma do artigo 402 do Código Civil, uma vez que os documentos de ID 199260135 (páginas 5 a 22) revelam que a autora utiliza o veículo para fazer transporte por aplicativo e, deste modo, perderá dias de trabalho durante o tempo em que o veículo estará em conserto.

Assim, considerando que os réus não ofereceram contestação, tenho como verdadeira e plausível a média de valores apresentada pela autora, razão pela qual acolho o pedido para pagamento do valor de R$2.333,75 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos) a título de lucros cessantes.

Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, para: A) Condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento à parte autora do valor de R$6.136,15 (seis mil, cento e trinta e seis reais e quinze centavos), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (28/05/2024), de acordo com o artigo 389 do Código Civil, acrescido de juros baseado na taxa legal, desde o evento danoso (27/05/2024), em face da responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ) e B) Condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento à parte autora do valor de R$2.333,75 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), a título de lucros cessantes, a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (28/05/2024), de acordo com o artigo 389 do Código Civil, acrescido de juros baseado na taxa legal, desde o evento danoso (27/05/2024), em face da responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ).

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se no órgão oficial em face da revelia (art. 346 do CPC) do segundo réu.

Intime-se a parte autora e o primeiro réu.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
18/11/2024 14:08

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/11/2024 23:41

Recebidos os autos
13/11/2024 23:41

Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2024 15:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
21/10/2024 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
16/10/2024 12:43

Recebidos os autos
16/10/2024 12:43

Outras decisões
09/10/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/10/2024 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/10/2024 16:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/10/2024 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/10/2024 16:12

Recebidos os autos
02/10/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
02/10/2024 15:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2024 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 16:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2024 14:26

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/07/2024 03:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/07/2024 21:09

Decorrido prazo de TATIANE MARTINS DIAS em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2024 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 14:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/06/2024 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 14:23

Recebidos os autos
07/06/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
06/06/2024 15:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/06/2024 15:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2024 15:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/06/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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