11/04/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 17:31

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:30

Juntada de Certidão
08/04/2025 03:14

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA ROCHA DIAS em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 23:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2025 02:46

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0715741-21.2024.8.07.0004 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: L.

A.

D.

R.

D.

QUERELADO: ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO L.

A.

D.

R.

D. ajuizou queixa-crime em desfavor da pessoa jurídica ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (SUPERMERCADO SUPERCEI), imputando-lhe a prática do crime de calúnia, previsto no art. 138 do Código Penal.

A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que a presente demanda possui vício que inviabiliza o seu prosseguimento.

Oportunizada a emenda à inicial, sobrevieram alegações genéricas sobre a possível legitimação processual da pessoa jurídica.

Com efeito, o crime de calúnia imputado pressupõe uma ação dolosa, dotada de vontade e consciência, de modo que somente poderia ser praticado por pessoa física.

Ademais, a conduta imputada prevê pena privativa de liberdade (detenção), o que obviamente não se aplica a uma pessoa jurídica.

Portanto, verifica-se a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica, estando ausente condição imprescindível para o exercício da ação penal.

Por fim, percebe-se que a petição tem toda a característica de uma peça cível, visando a condenação em danos.

Relembro que, em relação ao alegado prejuízo de ordem moral, poderá ser objeto de ação própria no juízo cível competente.

Forte nessas razões, REJEITO a Queixa-Crime, com fundamento no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as anotações e comunicações de praxe.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
27/03/2025 15:08

Recebidos os autos
27/03/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:08

Rejeitada a queixa
10/03/2025 16:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
10/03/2025 16:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/03/2025 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Criminal do Gama
06/03/2025 16:10

Sessão Restaurativa não-realizada conduzida por Facilitador em/para 06/03/2025 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
07/02/2025 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
15/01/2025 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Criminal do Gama
15/01/2025 14:52

Juntada de intimação
15/01/2025 14:51

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2025 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
20/12/2024 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
19/12/2024 19:03

Recebidos os autos
19/12/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
17/12/2024 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/12/2024 02:33

Publicado Despacho em 16/12/2024.
14/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0715741-21.2024.8.07.0004 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: L.

A.

D.

R.

D.

QUERELADO: ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA DESPACHO Antes de eventual designação de audiência de conciliação, conforme requerido pelo MPDFT, esclareça o Querelante a legitimidade passiva criminal da sociedade empresarial (ID 219979960).

Em seguida, volvam ao MPDFT.

Registrado, datado e assinado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
11/12/2024 19:13

Recebidos os autos
11/12/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
06/12/2024 11:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:01

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:01

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara Criminal do Gama
04/12/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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